A Câmara dos Deputados finalizou nesta quinta-feira (12) a votação do projeto de lei que estende a desoneração da folha de pagamento em 2024 para empresas de 17 setores da economia e prefeituras com até 156 mil habitantes. O texto-base foi aprovado na noite de quarta-feira (11) e segue agora para sanção do presidente da República. A votação ocorreu no limite do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionou a continuidade da desoneração à aprovação de medidas de compensação fiscal. Caso o prazo não fosse cumprido, a desoneração em vigor seria suspensa.
O projeto foi aprovado por 253 votos a favor, 67 contra e quatro abstenções, após um impasse com o Banco Central (BC). A sessão foi interrompida de madrugada e retomada na manhã de quinta-feira para concluir a votação dos destaques. Após a aprovação, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Cristiano Zanin, do STF, um prazo adicional de três dias úteis para finalizar o trâmite e sancionar a medida. O pedido foi atendido, permitindo a conclusão do processo legislativo.
O projeto de lei inclui uma emenda que permite que depósitos esquecidos em contas bancárias possam ser incorporados pelo Tesouro Nacional e contabilizados para cumprir a meta fiscal de déficit zero. O governo espera utilizar R$ 8,5 bilhões em depósitos não reclamados como parte das receitas necessárias para fechar as contas públicas.
A desoneração da folha de pagamento vem sendo discutida há mais de um ano, com embates entre o Congresso e o Executivo sobre como compensar a perda de receita para a Previdência. A proposta aprovada prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027, com alíquotas progressivas de 5% a 15% sobre a folha de pagamento, atingindo a taxa integral de 20% em 2028.
O projeto também estabelece medidas de compensação fiscal, como a repatriação de recursos do exterior, a atualização de valores de bens no Imposto de Renda e o uso de depósitos judiciais para cobrir a renúncia fiscal. Empresas beneficiadas pela desoneração deverão manter pelo menos 75% de seus empregados durante a vigência do incentivo tributário.
Embora o texto tenha sido aprovado, houve protestos de parlamentares da oposição quanto à celeridade da tramitação e à inclusão de novas regras exigidas pelo Banco Central. Deputados do PL e Novo criticaram o fato de o projeto ter sido levado ao plenário no último dia do prazo dado pelo STF. Apesar disso, a proposta segue para a sanção presidencial, aguardando os últimos ajustes e a publicação oficial.
