Na madrugada desta quinta-feira, 12, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma extensão de três dias no prazo para concluir o acordo referente à desoneração da folha de pagamento. A petição foi encaminhada ao ministro Cristiano Zanin, após o prazo estabelecido para o Congresso e o governo definirem as fontes de compensação fiscal ter sido ultrapassado. O pedido busca mais tempo para finalizar o trâmite legislativo do projeto, que ainda não foi sancionado pelo presidente Lula.
O prazo inicial expirou na quarta-feira, 11. Embora o texto-base do projeto de desoneração tenha sido aprovado pela Câmara às 23h57, com 253 votos favoráveis, 67 contrários e quatro abstenções, a análise dos destaques ultrapassou o limite, estendendo-se pela madrugada. A sessão foi interrompida às 2h24 e será retomada às 9h desta quinta-feira. Assim, o projeto ainda não foi sancionado por Lula.
A petição da AGU foi registrada no STF às 0h13, solicitando uma prorrogação de três dias úteis. “Requer-se, respeitosamente, a prorrogação do prazo de suspensão do feito e de prospecção dos efeitos da decisão suspensiva da eficácia da medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, unicamente para finalização do trâmite legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção / veto)”, afirmou o ministro Jorge Messias, da AGU.
Durante a votação, a oposição tentou obstruir a análise do projeto. Deputadas como Bia Kicis (PL-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP) atrasaram o processo com discursos contrários ao governo. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que inicialmente era a relatora, abriu mão da função, que foi assumida pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
O novo texto inclui uma redação que prevê a apropriação de valores esquecidos em instituições financeiras para fins de cumprimento da meta fiscal, mesmo que o Banco Central (BC) não os considere como receita primária. Essa mudança gerou críticas entre economistas. O ex-secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt, questionou a adequação da nova redação ao afirmar que o projeto “força um entendimento sobre o cumprimento da meta”.
O BC enviou uma nota técnica aos deputados, criticando a contabilização dos valores esquecidos, que somam R$ 8,6 bilhões, alegando que a incorporação desses montantes está em desacordo com os padrões estatísticos internacionais e com as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além dos valores esquecidos, o projeto de desoneração inclui medidas compensatórias como o uso de depósitos judiciais, atualização de bens no Imposto de Renda, repatriação de ativos no exterior e renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras.
