O projeto do Estatuto do Pantanal, aprovado pelo Senado em julho de 2024, deve avançar na Câmara dos Deputados. O PL 5.482/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), estabelece diretrizes para a proteção, conservação, restauração e exploração sustentável do bioma, que enfrenta desafios como secas prolongadas e incêndios frequentes. O texto recebeu regime de urgência no final do ano passado e aguarda a designação de um relator, compromisso assumido pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta.
“O ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, já havia concedido urgência ao projeto, e agora o presidente Hugo Motta prometeu nomear o relator para que possamos avançar com uma legislação que garanta segurança ao desenvolvimento sustentável do Pantanal”, declarou Wellington Fagundes após reunião com o presidente da Casa nesta terça-feira (18).
O projeto estabelece princípios fundamentais para o uso e proteção do Pantanal, incluindo o desenvolvimento sustentável e o respeito às particularidades locais. Também define diretrizes para políticas públicas voltadas à preservação do bioma. Entre as medidas propostas, destaca-se a gestão integrada entre os governos federal, estadual e municipal, com foco no monitoramento e fiscalização ambiental.
Além disso, a proposição prevê ações para prevenir o desmatamento ilegal, como a regularização fundiária, o combate às ocupações irregulares e a ampliação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta que integra informações ambientais das propriedades rurais para aprimorar o controle e planejamento da região.
“O Pantanal abriga diversas comunidades tradicionais, como ribeirinhos, quilombolas e indígenas, além de pequenos, médios e grandes produtores rurais e empreendedores do turismo. Precisamos de uma legislação que assegure a proteção desse patrimônio natural e, ao mesmo tempo, promova o desenvolvimento sustentável da região”, destacou Fagundes.
Durante a entrevista, o senador lembrou que o Congresso tem prazo para aprovar a legislação. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em julho de 2024, um prazo de 18 meses para a edição de uma lei de proteção ao bioma. A Corte reconheceu, por maioria de votos, a omissão do Legislativo na regulamentação da preservação do Pantanal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, movida pela Procuradoria-Geral da República e relatada pelo ministro do STF, André Mendonça.
Com o compromisso assumido pelo presidente da Câmara, a expectativa é que o projeto avance nos próximos meses, garantindo um marco regulatório para a proteção e o uso sustentável do Pantanal.
Foto: Marinha do Brasil
