A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar na quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A matéria é considerada uma das mais relevantes da pauta e, se aprovada, seguirá para votação em dois turnos no Plenário do Senado antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
Apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a proposta cria uma nova categoria jurídica para o Banco Central, transformando a instituição em uma entidade pública de natureza especial. A mudança busca ampliar a autonomia administrativa e financeira da autoridade monetária, que atualmente possui autonomia técnica e operacional garantida por lei, mas continua dependente dos recursos previstos no Orçamento da União.
Segundo o autor da proposta, a medida permitirá que o Banco Central exerça suas funções com maior independência, especialmente na condução da política monetária e na supervisão do sistema financeiro. O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumenta que a instituição passará a elaborar e executar seu próprio orçamento sem depender de repasses do Tesouro Nacional.
Além da PEC, a CCJ deverá votar o Projeto de Lei 2.304/2021, que altera as regras para definição da competência em processos envolvendo crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O texto estabelece que o local de residência da vítima servirá como referência para o julgamento de crimes praticados presencialmente ou por meios digitais.
A relatora da proposta, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), defende que a medida facilitará o acesso à Justiça, reduzirá os impactos sobre as vítimas e contribuirá para melhorar a produção de provas durante as investigações.
Outro item previsto na pauta é o Projeto de Lei 4.186/2021, que amplia de três para vinte anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual ocorridos na infância ou adolescência possam buscar reparação civil.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), sustenta que muitas vítimas levam anos para compreender plenamente os efeitos dos abusos sofridos, justificando a ampliação do prazo prescricional. A expectativa é que os três temas geram amplo debate entre os integrantes da comissão antes da votação.
Foto: Rodrigo Oliveira/Caixa Econômica Federal
