A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários no colegiado e agora está apta a ser analisada pelo plenário da Casa, com expectativa de votação ainda nesta quarta-feira, antes do encerramento do ano legislativo.
O projeto altera regras para o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos ocorridos na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e também à tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão como líder da articulação golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.
Os senadores aprovaram o parecer apresentado pelo relator, senador Esperidião Amin, que prevê a redução das penas para crimes cometidos no mesmo contexto dos atos golpistas. A análise do texto começou pela manhã e, após a leitura do relatório, foi concedido um pedido de vista coletiva de apenas 4 horas, prazo considerado incomum no Senado. Com isso, a votação foi retomada ainda no período da tarde.
Normalmente, pedidos de vista concedem até 5 dias para análise, o que poderia empurrar a votação para o próximo ano legislativo, já que não há novas reuniões da CCJ previstas antes do recesso. A redução do prazo foi decisiva para permitir a apreciação imediata do projeto, movimento que gerou críticas de parlamentares contrários à proposta.
No relatório, Esperidião Amin acatou uma emenda que restringe explicitamente a aplicação da redução de penas aos condenados pelos atos golpistas. O relator classificou a alteração como um ajuste de redação, e não de mérito, o que, em sua avaliação, permite que o projeto siga diretamente para o plenário do Senado sem retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na madrugada do dia 10 de dezembro.
Essa interpretação foi duramente contestada por integrantes da base governista. O líder da federação formada por PT, PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, afirmou em uma rede social que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o Senado aprove o texto sem reenviá-lo à Câmara. “A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação, para impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é claro: ganhar tempo, garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!”, escreveu.
O PL da Dosimetria foi enviado à CCJ pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no dia 10, com a designação de Esperidião Amin como relator. Amin é aliado político do ex-presidente Jair Bolsonaro e defendeu que o projeto corrige distorções no cálculo das penas, sem promover anistia ou revisão das condenações já aplicadas pelo Judiciário.
Questionado sobre o tema no dia seguinte ao envio do projeto ao Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só se manifestará quando a proposta chegar ao Poder Executivo. “Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, declarou.
Diante do avanço da matéria no Congresso Nacional, manifestações contrárias à aprovação do PL da Dosimetria ocorreram no domingo anterior em diversas cidades do país. Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reuniram movimentos sociais e entidades de esquerda em protesto contra a redução de penas para envolvidos na tentativa de ruptura institucional.
O texto do projeto estabelece que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, deverão resultar na aplicação apenas da pena mais grave, e não na soma das duas. O foco central é alterar a forma de dosimetria, ajustando penas mínimas e máximas e redefinindo critérios gerais de cálculo.
Além disso, o projeto reduz o tempo necessário para progressão do regime de prisão, facilitando a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto. Essas mudanças podem beneficiar, além de Bolsonaro, outros réus condenados no processo, como os militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Com a aprovação na CCJ, o destino do projeto agora depende do plenário do Senado. Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial, abrindo um novo capítulo de embates políticos e jurídicos em torno das condenações relacionadas à tentativa de golpe.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
