A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) que ampliam o repasse de recursos federais aos municípios. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), recomendou a aprovação da PEC 231/19, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), além de duas PECs apensadas: a PEC 25/22, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e a PEC 27/23, proposta pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).
A PEC 231/19 propõe aumentar de 50% para 51% a parcela da arrecadação federal dos impostos sobre renda e produtos industrializados destinada aos estados e municípios. Ela também sugere que a União repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) quatro parcelas de 1% ao longo do ano, com um novo repasse em março, além das transferências já realizadas em julho, setembro e dezembro.
A PEC 25/22 sugere que o repasse de março seja ampliado para 1,5%, enquanto a PEC 27/23 eleva para 53,5% o total destinado aos estados e municípios a partir dos mesmos impostos, com 23,5% alocados diretamente ao FPM.
A CCJ analisou apenas a constitucionalidade das propostas; o mérito será debatido por uma comissão especial. “Não há em nenhuma das três propostas qualquer violação à forma federativa do Estado, ao voto direto e universal, à separação dos Poderes ou aos direitos e garantias individuais”, afirmou o relator.
As PECs ainda devem passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara em dois turnos, antes de seguirem ao Senado para análise final.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
