A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira um pacote de quatro propostas que visam limitar a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A possível votação dessas medidas ocorre após o recente acordo entre os poderes sobre as emendas parlamentares. No entanto, a votação na CCJ não garante que os projetos avancem para o plenário da Câmara. A CCJ é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), alinhada ao bolsonarismo.
Entre as propostas, destaca-se uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede ao Congresso o poder de suspender decisões do STF. Essa PEC estava parada desde o ano passado e foi enviada à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu a execução de recursos via emendas parlamentares. Nos bastidores, a possibilidade de Lira priorizar essa PEC após o recente acordo é considerada “remota”. O texto permite que o Congresso suspenda decisões do STF quando considerar que a Corte ultrapassou suas funções jurisdicionais e criou novas normas gerais e abstratas.
Outra proposta em pauta é a “PEC das Decisões Monocráticas”, que já foi aprovada no Senado no ano passado, mas estava parada na Câmara até recentes atritos com o STF. Essa PEC busca limitar o alcance do poder Judiciário, uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas. O deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, foi designado como relator desse texto.
Além das PECs, a CCJ também analisará dois projetos de lei que visam tipificar como crime de responsabilidade dos ministros do STF a “usurpação de competência” do Poder Legislativo ou Executivo.
O ministro Flávio Dino, do STF, comentou na semana passada que o recente acordo entre os três poderes sobre emendas parlamentares estabelece diretrizes a serem seguidas. No entanto, ele ressaltou que ainda dará uma nova decisão sobre o caso, que será posteriormente julgado no plenário do STF. Dino, responsável por um conjunto de ações relacionadas às emendas, afirmou que reavaliará o caso após o prazo de 10 dias para o Executivo e Legislativo definirem alguns pontos. Após esse período, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar antes do julgamento final.
