O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), apresentou um balanço detalhado das atividades do colegiado ao longo de 2025, destacando matérias consideradas centrais para a agenda legislativa do país. Entre os principais pontos, ele ressaltou a aprovação de propostas como a que reduz a jornada máxima de trabalho semanal de quarenta e quatro para trinta e seis horas, extinguindo a chamada escala seis por um, além da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária e do chamado PL Antifacção, que cria um marco legal para o enfrentamento ao crime organizado. Todas essas matérias seguem em tramitação no Congresso Nacional.
Durante reunião realizada na quarta-feira, Otto Alencar também lembrou que a CCJ rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição número três de dois mil e vinte e um, conhecida como PEC da Blindagem, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ações penais contra parlamentares. O colegiado ainda aprovou a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para novo mandato no cargo.
Segundo o presidente da comissão, ao longo de dois mil e vinte e cinco a CCJ realizou quarenta e cinco reuniões, apreciou oitenta e sete matérias, entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e indicações de autoridades, além de promover dezesseis audiências públicas. Para Otto, os números demonstram o ritmo intenso de trabalho e a capacidade de diálogo entre os integrantes do colegiado. “Esses números evidenciam o ritmo intenso das atividades da CCJ e o espírito de cooperação e convivência respeitosa entre senadores e senadoras. Nós cumprimos a nossa missão e a comissão funcionou dentro daquilo que estava previsto”, afirmou.
O senador destacou ainda que a CCJ teve papel decisivo ao barrar a PEC da Blindagem, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. “Não permitir que se aprovasse essa proposta foi essencial. Seria um retrocesso muito grande”, disse, acrescentando que a sociedade espera dos parlamentares transparência, responsabilidade e fidelidade aos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.
Entre os temas mais debatidos no ano, ganhou destaque a proposta que extingue a escala seis por um. A CCJ aprovou o texto, que agora segue para apreciação do Plenário do Senado. A proposta de emenda à Constituição número cento e quarenta e oito de dois mil e quinze estabelece uma redução progressiva da jornada semanal máxima de trabalho e garante dois dias consecutivos de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
O texto prevê um período de transição de quatro anos. No primeiro ano após a promulgação da emenda, a jornada máxima cai de quarenta e quatro para quarenta horas semanais. Nos anos seguintes, haverá redução de uma hora por ano até que o limite alcance trinta e seis horas semanais. A proposta também assegura que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial.
Relator da matéria, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que a mudança responde a demandas contemporâneas relacionadas à saúde, ao bem-estar e à produtividade dos trabalhadores. Para ele, a escala seis por um, ainda comum em vários setores, provoca fadiga excessiva, eleva o risco de acidentes e compromete a vida social. Ele citou pesquisa do DataSenado segundo a qual oitenta e quatro por cento dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhoram a qualidade de vida.
Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu que a medida também traz benefícios econômicos ao setor produtivo. Segundo ele, a redução da jornada contribui para diminuir a dependência de horas extras e permite uma melhor distribuição do trabalho. Parlamentares favoráveis à proposta mencionaram experiências recentes em países como Espanha e Portugal, onde projetos-piloto de redução da jornada indicaram ganhos de produtividade e criação de novos postos de trabalho.
Outro tema relevante analisado pela CCJ foi o chamado PL Antifacção, aprovado pelo colegiado e devolvido à Câmara dos Deputados para nova apreciação. O projeto de lei número cinco mil quinhentos e oitenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado em território nacional.
O texto aprovado no Senado corresponde à versão recomendada pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que promoveu alterações em relação à proposta original. Segundo o senador, o objetivo central é enfrentar facções criminosas e milícias que exercem domínio armado sobre comunidades inteiras, impondo regras próprias, intimidando moradores e dificultando a presença do Estado. Para ele, o país precisa de uma resposta moderna e eficaz para recuperar áreas dominadas pela criminalidade violenta.
O projeto prevê agravamento de penas, criação de novos instrumentos de investigação e repressão ao crime organizado e reforço do financiamento da segurança pública. Na avaliação dos defensores da proposta, o marco legal oferece maior clareza e eficiência para a atuação das forças de segurança e do sistema de Justiça.
No campo econômico, a CCJ aprovou, em setembro, a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto de lei complementar número cento e oito de dois mil e vinte e quatro aguarda deliberação da Câmara dos Deputados. O texto define o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviços, tributo que passa a vigorar no próximo ano.
Além do IBS, o texto estabelece que rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora também sejam compartilhados entre estados e municípios. A reforma tributária está prevista na Emenda Constitucional número cento e trinta e dois, promulgada em dois mil e vinte e três. A primeira etapa da regulamentação já foi aprovada e resultou na Lei Complementar número duzentos e quatorze de dois mil e vinte e cinco, que instituiu formalmente o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal.
Ainda em setembro, a CCJ rejeitou de forma definitiva a PEC da Blindagem. A proposta previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente mediante autorização prévia de suas respectivas Casas legislativas, além de estabelecer votação secreta para essa deliberação. Apesar de ter sido aprovada pela Câmara, a matéria foi rejeitada por unanimidade na CCJ do Senado, com vinte e seis votos contrários e nenhum favorável, sendo posteriormente arquivada.
Entre as leis aprovadas com participação decisiva da CCJ está a que endurece o combate a crimes sexuais contra vulneráveis. O projeto foi transformado na Lei número quinze mil duzentos e oitenta, sancionada em cinco de dezembro de dois mil e vinte e cinco. A norma aumenta penas, determina a coleta de DNA de condenados e impõe o uso de tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio.
De autoria da senadora licenciada Margareth Buzetti, o projeto estabelece que investigados presos cautelarmente e condenados por crimes contra a dignidade sexual sejam submetidos a exames de identificação genética. A lei também condiciona a progressão de regime e a concessão de benefícios penais à existência de laudo criminológico favorável, indicando que o condenado não representa risco de reincidência.
A norma elevou as penas para diversos crimes, como estupro de vulnerável, estupro com lesão grave, estupro seguido de morte e corrupção de menores. Para os defensores da lei, a medida fortalece a proteção de crianças e adolescentes e amplia os instrumentos de investigação e prevenção.
Ao longo do ano, a CCJ também analisou e aprovou indicações para tribunais superiores e órgãos de controle. Foram sabatinados nomes para o Superior Tribunal de Justiça e para o Superior Tribunal Militar, além da recondução de Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República e da recondução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A comissão ainda apreciou indicações para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Durante a reunião de balanço, diversos senadores elogiaram a condução de Otto Alencar à frente da comissão. Weverton Rocha (PDT-MA) destacou a pontualidade e o compromisso com a pauta. “Isto é o importante: fazer a mediação do debate sério e respeitoso”, afirmou. Eduardo Girão (Novo-CE) classificou a atuação do presidente como “serena e firme”. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ressaltou o respeito conquistado pela CCJ junto à opinião pública.
Eduardo Braga (MDB-AM), relator dos projetos da reforma tributária, afirmou que Otto atua “sem partidarizar decisões ou posicionamentos”. Já Márcio Bittar (PL-AC) agradeceu ao presidente por atender pedidos de relatoria em projetos relevantes.
Ao encerrar a reunião, Otto Alencar refutou comparações entre anistiados do período pós-ditadura e pessoas envolvidas em atos antidemocráticos recentes. “Quem foi torturado lutava pela democracia. Quem esteve no oito de janeiro estava ali para derrubar a democracia”, declarou, acrescentando que Jair Bolsonaro teria atuado para tentar um golpe quando presidia o país.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
