A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira o debate sobre a proposta que reduz a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos em casos considerados graves. A discussão ocorre em torno da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição trinta e dois de dois mil e quinze, relatada pelo deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso. Caso a admissibilidade seja aprovada, o texto seguirá para análise de uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.
O tema voltou ao centro das discussões políticas após audiência pública realizada na semana passada, marcada por divergências entre especialistas, parlamentares e representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Durante o encontro, Coronel Assis argumentou que a população brasileira apoia mudanças na legislação penal e afirmou que a proposta pretende criar exceção para jovens entre dezesseis e dezessete anos envolvidos em crimes hediondos ou de extrema gravidade.
Segundo o relator, a intenção é manter garantias legais específicas para adolescentes, incluindo separação dos adultos no cumprimento das penas, regras processuais diferenciadas e proibição de penas consideradas cruéis. Defensores da proposta afirmam que a medida representaria resposta ao aumento da violência e atenderia ao sentimento de insegurança presente em parte da sociedade brasileira.
Em sentido contrário, entidades de defesa dos direitos humanos e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil sustentam que a redução da maioridade penal viola princípios constitucionais e não resolveria os problemas ligados à criminalidade juvenil. O advogado Ariel de Castro Alves classificou a proposta como medida eleitoreira e afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê responsabilização para menores que cometem infrações.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o Brasil possui cerca de doze mil adolescentes internados ou privados de liberdade, número inferior a um por cento dos jovens brasileiros nessa faixa etária.
Integrantes da CCJ avaliam que a discussão deverá mobilizar bancadas partidárias ao longo das semanas, especialmente diante da proximidade do calendário eleitoral e do impacto do tema na opinião pública. Parlamentares favoráveis à proposta defendem endurecimento das leis penais para crimes praticados por adolescentes. Já deputados contrários afirmam que o foco deveria estar na ampliação de políticas públicas voltadas à educação, assistência social, profissionalização e fortalecimento das proteções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
