O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) utilizou a tribuna do Plenário nesta quarta-feira (5) para celebrar a aprovação, no Senado, de um projeto de lei que simplifica de forma significativa o processo de ratificação de registros imobiliários em áreas de fronteira. A proposta (PL 4.497/2024) é vista como uma solução crucial para produtores rurais de 11 estados e mais de 580 municípios que, segundo o parlamentar, enfrentam uma profunda insegurança jurídica há décadas.
“São brasileiros que trabalham, produzem e ajudam a alimentar o país, mas que, há décadas, vivem privados de direitos básicos, como o acesso ao crédito agrícola, a possibilidade de oferecer suas terras em garantia ou mesmo de investir com segurança”, explicou o senador, detalhando o impacto social e econômico. Ele reforçou que, apesar de terem a posse legítima das áreas, seus títulos ainda não contam com a plena validação da União. “E, sem o registro definitivo da propriedade, os bancos não podem aceitar a terra como garantia para financiamentos rurais, que é, na verdade, a sua prática e a sua atividade econômica”, acrescentou Rodrigues.
O senador destacou que o projeto de lei estabelece um procedimento simplificado e, ao mesmo tempo, seguro para a validação desses títulos de propriedade. O novo texto reconhece o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como prova suficiente de que o produtor cumpre a função social da terra, acelerando o processo.
Além de garantir a segurança jurídica para o produtor, o texto também permite que a União revise as ratificações em até cinco anos, caso sejam constatadas irregularidades, equilibrando o direito de propriedade com a proteção institucional. “O novo texto ainda preserva a soberania nacional e o controle do Estado sobre as terras públicas ao prever que a União possa declarar a ineficácia de uma ratificação em até cinco anos, se comprovado o descumprimento da função social. Ou seja, o projeto equilibra a segurança jurídica para o produtor com segurança institucional para o país. Este é um exemplo claro de como é possível aliar responsabilidade fundiária, segurança jurídica e desenvolvimento produtivo”, concluiu o senador.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
