A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste e amplia em um ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, seguirá para análise do Senado Federal.
Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta prevê a criação de mecanismos destinados a ampliar o acesso de produtores rurais, empresas e municípios das duas regiões a linhas de crédito com juros reduzidos para financiar projetos produtivos e obras de infraestrutura.
Segundo o relator, a criação dos novos fundos busca estabelecer uma política de desenvolvimento regional mais equilibrada, reduzindo desigualdades existentes dentro das próprias regiões Sul e Sudeste. Jardim argumenta que, embora apresentem indicadores econômicos superiores à média nacional, ambas concentram municípios com baixos índices de desenvolvimento e dificuldades de acesso ao crédito.
A estimativa apresentada pelo parlamentar aponta impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões nos dois primeiros anos de vigência da medida. Desse total, R$ 16 bilhões seriam destinados em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a proposta.
Atualmente, a Constituição Federal prevê fundos constitucionais voltados exclusivamente para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, criados com o objetivo de reduzir desigualdades regionais. A PEC amplia esse modelo ao incluir novos fundos para o Sul e o Sudeste.
Pelo texto aprovado, 1% da arrecadação da União proveniente do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo (IS) será destinado ao Fundo Constitucional da Região Sul. Outro 1% da arrecadação desses tributos será direcionado ao Fundo Constitucional da Região Sudeste, sendo metade dos recursos liberada a partir de janeiro de 2027 e a outra metade em janeiro de 2028.
Além da criação dos novos fundos, a proposta aumenta em um ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. O repasse adicional ocorrerá anualmente no mês de março, fortalecendo as receitas das prefeituras, especialmente das cidades com menor capacidade de arrecadação própria. Segundo o relator, a medida permitirá ampliar investimentos em infraestrutura, saúde, educação e assistência social, beneficiando municípios de todas as regiões do país.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
