Enquanto o Congresso Nacional bate recordes na indicação de emendas parlamentares ao Orçamento da União, os mecanismos de fiscalização das contas públicas vêm sendo sistematicamente enfraquecidos. Nos últimos dez anos, o poder dos parlamentares sobre o destino das verbas triplicou, mas, no mesmo período, houve uma redução expressiva das atividades de controle, tanto em comissões como em iniciativas para investigar irregularidades. “O Congresso tem ampliado seu controle financeiro, mas recuado no papel fiscalizador que a Constituição determina”, afirmou um especialista.
Levantamento recente mostra que, desde 2015, o número de reuniões e audiências das comissões responsáveis por acompanhar a execução orçamentária caiu 66%. Houve também uma queda de 25% nas propostas apresentadas pelos próprios parlamentares para apurar desvios e mau uso de recursos federais.
A Constituição Federal estabelece que o Congresso deve fiscalizar a administração contábil, financeira e orçamentária do Executivo, uma atribuição que deveria caminhar paralelamente à atividade legislativa. “Essa função vem sendo deixada de lado, e muitos especialistas apontam que o aumento do poder de destinar emendas pode estar diretamente ligado à redução da fiscalização”, avaliou um analista.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO), principal espaço de debate sobre a execução orçamentária, exemplifica essa mudança. Em 2015, o colegiado realizou 81 reuniões e audiências públicas. Em 2024, foram apenas 18. “Neste ano, até agora, a CMO se reuniu apenas sete vezes, o que é um claro enfraquecimento do papel fiscalizador do Congresso”, observou um servidor legislativo.
Outro exemplo é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, responsável pela análise detalhada das contas do governo. O número de reuniões caiu de 70, em 2015, para 34 no ano passado. “Em 2025, até o momento, foram apenas 12 reuniões em seis meses, uma redução preocupante”, alertou um parlamentar.
Além disso, a quantidade de Propostas de Fiscalização e Controle (PFCs) apresentadas caiu de 69 em 2015 para 52 no ano passado. Em 2025, foram protocoladas até junho apenas 26. “A diminuição desses instrumentos enfraquece a capacidade de o Congresso cobrar explicações sobre o uso do dinheiro público”, destacou um consultor legislativo.
O número de pedidos de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) também caiu. Em 2015, foram 20 pedidos na Câmara dos Deputados, frente a apenas quatro no ano passado. “Em 2025, apenas três solicitações foram registradas até agora, o que indica menor disposição para investigar o Executivo”, comentou um especialista.
Os presidentes das comissões apontam justificativas diversas para essa queda de atuação. O senador Efraim Filho (União-PB), presidente da CMO, disse: “O atraso na votação do Orçamento fez com que a nova comissão só começasse os trabalhos em maio, mas estamos com um cronograma para recuperar o tempo perdido.” Já o deputado Bacelar (PV-BA), presidente da CFFC, criticou a cúpula da Câmara: “A Comissão de Fiscalização deveria ser uma trincheira permanente da transparência, mas sua atuação tem sido limitada por um bloqueio institucional inaceitável.”
Bacelar acrescentou: “Desde o início da atual legislatura, a presidência da Câmara deixou de realizar os despachos necessários para distribuir as Propostas de Fiscalização e Controle. Sem isso, a comissão não consegue designar relatores nem avançar nos processos.” Ele informou que, mesmo com as limitações, a comissão aprovou 98 requerimentos neste ano, incluindo 28 audiências públicas, quatro auditorias e oito convocações de ministros. “A presidência da Câmara precisa retomar esses despachos para destravar o trabalho fiscalizador”, cobrou o deputado. Procurado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não se manifestou.
Enquanto os instrumentos de fiscalização são reduzidos, o Congresso tem ampliado significativamente seu controle sobre as verbas orçamentárias. “Em 2015, o valor total das emendas parlamentares foi de R\$ 16,92 bilhões (corrigido pela inflação). Em 2025, já alcançamos R\$ 50,38 bilhões”, relatou um servidor do Congresso. “O crescimento das emendas é impressionante”, comentou um economista.
Desde 2020, as chamadas emendas Pix — transferências diretas de recursos para estados e municípios — se tornaram o principal formato de repasse. “As emendas Pix não exigem convênios nem planos de trabalho detalhados, o que facilita a liberação e reduz a burocracia”, explicou um técnico orçamentário. “Elas são preferidas por prefeitos e parlamentares, mas têm pouca exigência de prestação de contas, o que gera preocupações sobre transparência.”
Essa falta de controle motivou cobranças sucessivas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o rastreamento e fiscalização dessas verbas. “O Legislativo desvirtuou sua função ao priorizar a liberação das emendas, abrindo mão do papel fiscalizador”, criticou Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil. “Quem indica despesa dificilmente se empenha em fiscalizá-la”, acrescentou.
Para o economista Marcos Mendes, a prioridade dos parlamentares está na destinação das verbas: “O foco hoje é gastar as emendas com rapidez e evitar questionamentos que possam gerar debates sobre a necessidade de reduzir esses valores. O ambiente político favorece o silêncio sobre o mau uso dos recursos.”
A professora Élida Graziane Pinto, da Fundação Getulio Vargas (FGV), reforçou o alerta: “O Congresso tem ampliado seu poder sobre a execução orçamentária, chegando a indicar até o CNPJ do beneficiário final do recurso, mas ao mesmo tempo está abdicando de sua missão constitucional de fiscalizar as contas públicas. Isso é uma distorção estrutural que precisa ser corrigida.”
Na última sexta-feira, o STF realizou uma audiência pública para debater a transparência no uso das emendas parlamentares. “O tema tem ocupado o Judiciário diante da disputa crescente entre Congresso e Executivo pelo controle do Orçamento”, comentou um ministro. “Essa disputa reflete também a crise política enfrentada pelo governo Lula, que tem acumulado derrotas no Parlamento”, observou um assessor legislativo.
Durante a audiência, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) respondeu às críticas de parlamentares sobre a demora na liberação das emendas. “Não há ação deliberada nem qualquer intenção, por parte do governo, de atrasar a execução das emendas ou prejudicar parlamentares”, afirmou Gleisi. “Estamos comprometidos em garantir que todos os recursos sejam liberados de forma regular e transparente“, concluiu.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
