O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (27), dois projetos de lei do Executivo voltados à recomposição orçamentária e à expansão administrativa. O primeiro deles, o PLN 14/2025, abre crédito suplementar de R$ 42.200.000.000 (quarenta e dois bilhões e duzentos milhões de reais) destinado à Seguridade Social e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. De acordo com a justificativa apresentada, o aporte é necessário para garantir o pagamento de benefícios previdenciários e assegurar a manutenção do Bolsa Família até o fim do ano. Do total, cinquenta e dois por cento serão direcionados à Seguridade Social, enquanto quarenta e sete por cento irão para ações de assistência social.
Na mesma sessão, parlamentares também aprovaram o PLN 31/2025, que cria oito mil e seiscentos novos cargos efetivos no Ministério da Educação. O texto inclui ainda reajustes salariais para carreiras específicas e funções comissionadas destinadas às forças de segurança do Distrito Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. A deputada Erika Kokay (PT-DF) celebrou a aprovação e destacou a importância da medida para a segurança pública. “O PLN vai assegurar que os acordos firmados na mesa de negociação com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil do Distrito Federal possam ter lastro orçamentário”, afirmou.
Apesar do avanço das propostas, a sessão também registrou críticas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) contestou o dispositivo que autoriza a suplementação de recursos para Previdência e Bolsa Família por meio de operações de crédito incorporadas ao orçamento da União via decreto presidencial. Para ele, a medida representa risco fiscal. Segundo o parlamentar, a autorização pode elevar a dívida pública ao buscar R$ 12.000.000.000 (doze bilhões de reais) extras para o programa. “O governo propõe que esse recurso seja incorporado ao orçamento da União através de decreto, ou seja, vai permitir literalmente um cheque em branco sem aquiescência, sem anuência, sem a fiscalização do Legislativo Federal”, declarou.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
