O projeto de Orçamento da União para 2025 prevê R$ 8,5 bilhões em emendas de comissão controladas por parlamentares, embora formalmente vinculadas ao Poder Executivo. A constatação é da Transparência Brasil, que publicou um relatório detalhando como esse novo arranjo – descrito como “emendas paralelas” – resgata práticas condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como o antigo orçamento secreto, declarado inconstitucional em 2022.
De acordo com a organização, trata-se da primeira vez em quatro anos que as emendas de comissão passam a utilizar esse modelo, antes restrito às emendas de bancada desde 2021. O mecanismo, fruto de acordo político entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, permite ao Legislativo manter controle sobre parte significativa dos recursos públicos, ainda que sob a aparência de despesa do Executivo.
A Transparência Brasil classifica a medida como um “escárnio” diante da exigência de mais moralidade e visibilidade nos gastos públicos. “É mais uma manobra do Congresso para garantir domínio sobre o orçamento, agora com anuência do governo federal”, afirma o relatório, que ressalta o agravante da formalização por meio de norma interna da Comissão Mista de Orçamento.
A norma citada foi elaborada pelo relator do Orçamento de 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que instituiu regras excepcionais para apresentação de emendas e, ele próprio, atribuiu os códigos que identificam cada uma delas. Esses códigos não utilizaram o identificador RP 8, normalmente destinado a emendas de comissão, mas sim os RP 2 (R$ 4,5 bilhões) e RP 3 (R$ 4 bilhões), que são habitualmente empregados para classificar despesas do governo federal, como investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na prática, os recursos originados das comissões poderão ser executados como se fossem despesas correntes do Executivo, o que, segundo a Transparência Brasil, dificulta sua rastreabilidade. Caso o governo não estabeleça um marcador específico que permita diferenciar essas emendas dos demais gastos discricionários, a entidade alerta que a prática poderá configurar uma nova versão do orçamento secreto.
“Se o governo federal não adotar um sistema de identificação próprio, estará agindo em desacordo com as determinações do STF e abrindo caminho para mais um orçamento opaco e concentrado em interesses políticos”, diz o relatório. A entidade denuncia ainda que tanto o Congresso quanto o Executivo demonstram, com essa iniciativa, estar mais preocupados em manter o poder sobre o orçamento do que em seguir o ordenamento constitucional.
Do total de R$ 8,5 bilhões previstos para essas emendas “paralelas”, R$ 7,1 bilhões são destinados a ações genéricas, cujo detalhamento só ocorre após os presidentes das comissões enviarem ofícios aos ministérios. Esse processo, segundo a Transparência Brasil, é “pouco transparente” e carece de articulação com o planejamento federal, o que facilita o uso político desses recursos.
A entidade também apontou os órgãos federais que tradicionalmente servem de destino para emendas politicamente direcionadas. Entre os principais beneficiários estão o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com R$ 242 milhões; a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com R$ 218 milhões; e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), com R$ 154 milhões. Esses órgãos são frequentemente mencionados em investigações sobre uso político de recursos orçamentários.
A divisão dos recursos também revela desequilíbrios entre as Casas Legislativas. O Senado, liderado por Davi Alcolumbre (União-AP), ficou com R$ 4,9 bilhões, um valor superior ao total originalmente previsto para suas emendas de comissão, que era de R$ 3,8 bilhões. Já a Câmara dos Deputados, sob comando de Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu R$ 2,8 bilhões em emendas classificadas como RP 2 e RP 3.
Para a Transparência Brasil, essa concentração de recursos nas mãos do Legislativo, com disfarce de execução pelo Executivo, representa uma afronta à transparência orçamentária. A entidade defende que o governo federal revise o modelo e crie mecanismos de controle para assegurar que os recursos públicos não sejam usados de forma opaca ou arbitrária, em desrespeito à decisão do STF e aos princípios constitucionais.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
