Após um ano de intensas discussões, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a PEC da Anistia, que isenta partidos políticos de multas eleitorais por descumprimento de cotas de gênero e raça, estimadas em até R$ 23 bilhões, segundo a ONG Transparência Partidária. A sessão de promulgação, presidida pelo vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira, durou menos de 15 minutos.
Marcos Pereira, que também é candidato à sucessão de Arthur Lira na presidência da Câmara, defendeu a medida, argumentando que ela garante um ambiente de segurança jurídica para os partidos planejarem suas estratégias eleitorais. Além disso, destacou que a emenda reforça ações afirmativas voltadas à representatividade social.
A sessão contou com a presença mínima de parlamentares, com apenas os senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Hiran Gonçalves (PP-RR) no plenário, além de Marcos Pereira, que foi o único a discursar. Pereira enfatizou a importância de que ações afirmativas sejam debatidas e aprovadas pelos legisladores, com a devida compreensão e execução pelas siglas partidárias.
A PEC enfrentou forte resistência da sociedade civil, especialmente devido ao impacto financeiro e às mudanças nas regras eleitorais. No Senado, a aprovação ocorreu sob pressão dos presidentes de partidos, que desejavam que as novas regras estivessem em vigor antes das eleições de 2024. Apenas o partido Novo se posicionou contra a proposta, enquanto o governo liberou a bancada e a oposição orientou voto favorável.
Entre as principais mudanças trazidas pela PEC, está a anistia a irregularidades cometidas por partidos, incluindo o não cumprimento das cotas de 30% de candidaturas femininas e a cota racial. A proposta também estabelece que os partidos devem destinar ao menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas ou pardas, percentual anteriormente fixado em 20%.
Outra alteração significativa é a permissão para parcelamento das multas eleitorais dos partidos, com prazos de pagamento de até 180 meses. Além disso, a PEC permite que partidos que descumpriram a cota racial nas eleições de 2020 e 2022 possam compensar essa distorção nas próximas quatro disputas, evitando punições.
A proposta também cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos regularizem suas dívidas, garantindo isenção de juros e multas acumuladas, com correção monetária aplicada apenas sobre os valores originais da dívida. Além disso, a PEC desobriga os partidos a apresentarem recibos em doações feitas por transferência bancária ou PIX, aliviando as regras de prestação de contas.
A PEC da Anistia, apesar das controvérsias, recebeu amplo apoio da maioria dos partidos representados no Congresso, com interesse em regularizar sua situação perante à Justiça Eleitoral antes das eleições municipais deste ano.
