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Por Marco Aurélio Carone

Como amplamente divulgado pela imprensa, quase a totalidade dos municípios mineiros que delegaram por concessão a Copasa, a exploração dos serviços de saneamento básico, vem denunciando o não cumprimento pela empresa do contrato firmado.

Desde a entrada em vigor da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que modificou diversos dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 que; “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, determinou no seu art.11, § 5º:

“Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico”.

Desta forma a Copasa não poderia ter distribuído qualquer lucro, mesmo assim ao arrepio da Lei, distribuiu R$2.340,851 bilhões. O que poderá acontecer agora? O correto seria quem recebeu os dividendos indevidamente devolvê-los, afirma jurista consultado pela reportagem. Concluindo: ” quem autorizou o pagamento indevido responderá civil e criminalmente”.

Além da não obediência ao dispositivo legal, a direção da empresa vem tomando decisões difíceis de serem explicadas e com graves consequências para a saúde financeira da empresa. Evidente que estas decisões ou passam antes pelo crivo do acionista majoritário, o Governo do Estado de Minas Gerais, ou ele as determina. Passando a impressão que a política de Zema é liquidar a Copasa.

Na véspera do feriado de carnaval, além de retirar o acesso em seu site ao “Resultado Financeiro do quarto trimestre de 2021”, divulgou, editais convocando Assembleias Gerais dos debenturistas, das 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª emissões, para 10 de março de 2022, em busca da aprovação do denominado Waiver, uma expressão em inglês que nada mais é do que uma moratória.

Assembleias com o mesmo objetivo haviam sido canceladas. A soma dos valores da 12ª a 16ª edição de debêntures é de R$. 2.476,800,000.00. Merece destaque que o crescimento da dívida da empresa no período de 2019 a 2021 foi gigantesco, chegando a R$3,99 bilhões, não computado o período do 1º trimestre de 2022.

Inexplicável é que, mesmo diante do atual quadro de endividamento da empresa, o que em tese a levaria a cortar despesas, foi convocado Assembleia Geral Extraordinária, para 08.03.2022, com o objetivo de aprovar uma nova despesa, citada na convocação como; “de aproximadamente R$575,9 milhões”, para instalação de algo que a empresa já tem em seu site que é a Agência Virtual. Chama a atenção, constar da convocação a informação que a licitação para contratação deste serviço seria realizada ainda em março deste ano.

O que poderia justificar a presa? Para a classe política, o fato de constar do projeto a instalação de 100 agências em diversos municípios de todo estado, que se previstas as inaugurações antes do período eleitoral, fogem da regra da proibição e poderiam se somar a propaganda eleitoral e ao calendário de eventos do candidato à reeleição, Romeu Zema.

Será sórdido, um governador que passou os anos de seu governo deteriorando a imagem da empresa, em busca de sua privatização, agora com finalidade eleitoral, apresentar aos eleitores, um plano para melhorar o relacionamento da Copasa com os municípios atendidos. Sem dúvida uma excelente estratégia de marketing. Desperta suspeita o valor de R$575,00 milhões em véspera de eleição, para ser aplicado em questões difusas, não mensuráveis. Esta prática geralmente é adotada para gerar caixa para campanha eleitoral.

Importante destacar, que esta despesa não consta no Plano de Investimento da Copasa para 2022, no montante de R$1.395.000.000,00 (um bilhão, trezentos e noventa e cinco milhões de reais), aprovada pelo Conselho de Administração da empresa, em 15 de dezembro de 2021. Desta forma, estarão criando uma despesa, fora do previsto, de quase 40% do valor aprovado para investimento, sem indicar a fonte de recursos para custeá-la, levando a crer que haverá corte em outros investimentos, ou será custeada por algum financiamento.

Caso aprovado, o montante da dívida da empresa subirá para R$5,57 bilhões de reais. Tudo isto, enquanto diversos municípios, operados pela Copasa, reclamam do não cumprimento dos contratos de concessão, falta de investimento na ampliação dos sistemas de rede de esgoto e água. Sem dizer o enorme passivo ambiental existente, pela falta da instalação de estações de tratamento de esgoto, estes sim os verdadeiros problemas que a Copasa tem a obrigação de resolver.

Em direção oposta a alegada vontade de melhorar a relação com os usuários dos seus serviços, em clara demonstração de que não pretende esforçar-se para renovar as concessões que já vencerão, a direção da empresa está preparando-se para devolvê-las, como constante na Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de janeiro de 2022:

“procedimentos para formalizar a transição nos municípios com contratos de concessão vencidos, considerando a Lei n° 14.026”

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os deputados já anunciaram a criação de uma CPI para investigar, dentre outros fatos, o endividamento da empresa.


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