Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca retirar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) dos limites de gastos estabelecidos pelo arcabouço fiscal. O Projeto de Lei Complementar quinze de dois mil e vinte e cinco pretende garantir que os recursos destinados à merenda escolar não sejam impactados pelas restrições orçamentárias do governo federal.
Atualmente, a Lei Complementar duzentos de dois mil e vinte e três estabelece regras para manter as despesas públicas abaixo das receitas anuais. Qualquer sobra deve ser direcionada exclusivamente para investimentos, buscando garantir a sustentabilidade da dívida pública.
A deputada Professora Luciene Cavalcante, autora da proposta, argumenta que a medida é essencial para evitar interpretações equivocadas sobre a destinação dos recursos do PNAE. “A alimentação escolar é um direito fundamental para milhões de estudantes e não pode ser submetida a limitações orçamentárias que comprometam sua execução”, afirmou.
Segundo a parlamentar, restringir os investimentos no PNAE poderia prejudicar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, afetando tanto a nutrição quanto o acesso à educação. O projeto segue em análise na Câmara e ainda precisará ser votado antes de qualquer alteração na legislação vigente.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
