Por Marco Aurelio Carone
O deputado Alencar da Silveira (PDT), em entrevista ao Novojornal, denunciou a maneira como foi montada a Licitação Internacional para outorga da concessão de serviços de exploração e operação de jogos de loteria de números, sorteio individual e imediato, loterias convencionais (passiva) e tradicionais, em meio físico no estado de Minas Gerais.
Para o deputado este certame deveria ocorrer em todas as modalidades e só após a edição da nova regulamentação federal, “pois muitas coisas estão para mudar no setor”. Além de criticar o modelo adotado pelo Loteria do Estado de Minas Gerais, onde apenas uma empresa passara a explorar todos os jogos, adverte;“uma vai ganhar e fatalmente entrara dezenas de operadores clandestinos, que devido a atual tecnologia é impossível de ser fiscalizada”.
Segundo o deputado; “já’ alertei ao secretário de governo, ao governador e ao secretário da fazenda, vai ganhar gente do Rio de Janeiro, que ele conhece. Vai ser um vexame pois o resultado da licitação vai ser publicado nos diversos veículos de comunicação, antes de abrir os envelopes”.
Nove empresas, das quais quatro multinacionais, se inscreveram para a consulta pública aberta a fim de dar contribuições para o aprimoramento de processos e a concessão da exploração de jogos da Loteria Mineira.
As empresas que se interessaram pelo projeto foram a Sistema de Distribuição Lotérica LTDA (SDL), a Prohards Tecnologia, a Hebara Distribuidora de Produtos Elétricos, a Intralot do Brasil Comércio de Equipamentos e programas de computador, a MCE Intermediações e Negócios, Tulotero Colômbia, a Autopel Automação e Informática, a InternationalGaming Technology Brasil Serviço de Dados e a AM&FPA Comércio de Equipamentos e programas de computador.
Elas entregaram suas manifestações e sugestões, para avaliação durante a elaboração dos documentos técnicos da licitação. A previsão é de que o processo seja na modalidade Concorrência Pública Internacional, tipo maior oferta e o contrato de concessão para a exploração dos jogos tenha um prazo de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. A arrecadação bruta estimada é de R$ 1,5 bilhão.
Não é a primeira vez que a Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), pratica atos fora da legalidade, em 2016, seus dirigentes tiveram que ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 387 mil.
O dano foi apurado a partir de uma inspeção ordinária (processo nº 812.502) que tinha como objetivo examinar a permissão de exploração por serviço público da loteria convencional e despesas com publicidade. De acordo com o relator, a falta de comprovação de publicidade veiculada em canais de TV, rádios e outros veículos de comunicação (no valor de R$ 230 mil); a ausência de comprovação de contrapartida em patrocínios (no valor de R$ 59,9 mil) e a concessão irregular de verba de patrocínio para homenagear autoridade e para festividades (no valor de R$ 39,9 mil) foram algumas das irregularidades encontradas.
Além disso, foi apurado, ainda, o pagamento irregular de honorários à agência publicitária em percentual acima do fixado em contrato (no valor de R$ 32 mil), e de honorários pagos à agência mesmo com a contratação feita diretamente pela LEMG (no valor de R$ 15,9 mil).
Outros pagamentos irregulares foram as despesas relativas à comemoração dos 85 anos da Loteria Mineira (no valor de R$ 6 mil) e o gasto irregular com confecção de placas e certificados em homenagem ao governador do Estado e a conselheiros e funcionários da LEMG (no valor de R$ 3,6 mil).
Com isso, as contas da LEMG foram julgadas irregulares e o diretor-geral da Loteria no período de 18/6/2005 a 9/3/2007, José Mauro Romualdo da Silva, terá que restituir R$ 81,5 mil ao Estado, e o diretor-geral no período de 9/3/2007 a 4/3/2009, Fábio Drummond Formiga, terá que ressarcir R$ 306 mil. Esses valores devem ser devidamente atualizados e acrescidos de juros legais.
O atual diretor geral da Loteria Mineira, Ronan Edgard dos Santos Moreiraassumiu o cargo em 2017, Ele trabalhava na autarquia desde 2011 e já foi diretor de operações e 1° vice-diretor-geral, além do principal executivo, entre julho de 2014 e abril de 2015. No setor público, Ronan Moreira também foi assessor de comunicação da ALMG, entre 2009 e 2011.
Em São Paulo, no último dia 29 de março, a conselheira do TCE Cristiana de Castro Moraes, suspendeu licitação da Loteria,além da suspensão da licitação, deu prazo de 48 horas para que a Secretaria de Orçamento e Gestão encaminhe cópia integral do edital de convocação, impugnando assim, como para que ofereça justificativas sobre todas as impropriedades aventadas nas representações.
“No interesse da lisura do certame e, considerando que este Tribunal poderá decidir pela alteração do ato convocatório, determino a suspensão do procedimento licitatório impugnado até apreciação final da matéria”, decidiu a conselheira do TCE-SP, Cristiana de Castro Moraes.
A concessão tem uma previsão oficial de faturar R$ 14 bilhões em 20 anos. O mercado, porém, estima que esse valor deve ultrapassar R$ 100 bilhões em 20 anos.
A Conselheira destacou as inúmeras reclamações quanto a particularidades da forma de aferição da experiência das interessadas, que, de início, é mais genérica, para depois passar a exigir do operador subcontratado, ou de profissional vinculado a qualquer destas, em até sete dias úteis anteriores à assinatura do contrato, expertise efetivamente em operação de loteria, gerando a possibilidade de possível risco de contratação de empresa sem experiência para a realização de objeto inovador, dada a recente autorização conferida aos entes federados pelo Supremo Tribunal Federal.
Destacou também que tratando-se de concorrência internacional e que objetiva pagamento de outorga pelo concessionário, chama a atenção a crítica comum nas representações à ausência de divulgação internacional do certame, com a transcrição de documentos licitatórios em língua estrangeira, providências estas que tendem a ampliar a disputa e alcançar proposta mais elevada, destoando aparentemente dos padrões normalmente adotados pelo Governo do Estado em situações semelhantes.
Além das numerosas as críticas formuladas quanto à modelagem e ao projeto da concessão, boa parte das quais gera dúvidas em relação a relevantes aspectos que interferem na própria estruturação da exploração de receitas da contratação. Além disso, o panorama desenhado com as representações demanda análise aprimorada da matéria levando-se em conta a existência de questionamentos sensíveis que podem eventualmente comprometer um procedimento saudável.
A Loteria Mineira foi procurada por Novojornal e nada respondeu.
