Parlamentares de direita intensificaram articulações para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria sem comprometer dispositivos da Lei Antifacção, aprovada neste ano. A estratégia busca reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, sem produzir efeitos sobre regras mais rígidas aplicadas a crimes como feminicídio, milícia e organização criminosa.
O Congresso deve decidir nesta quinta-feira se mantém ou derruba o veto presidencial. A principal dificuldade para a oposição está em evitar que a entrada em vigor do PL da Dosimetria provoque efeitos colaterais sobre trechos da Lei Antifacção que endureceram regras para progressão de regime.
Hoje, por exemplo, um condenado primário por feminicídio precisa cumprir ao menos 75% da pena para progredir de regime. Se o veto cair integralmente e prevalecer o texto do PL da Dosimetria, esse índice poderia cair para 55%.
Também seriam afetados outros crimes graves. No caso de reincidentes em crime hediondo com resultado morte, o tempo mínimo cairia de 85% para 70%. Para comandar organização criminosa ou constituir milícia privada, o percentual passaria de 75% para 50%.
Esse risco passou a ser um dos principais argumentos da base governista para defender a manutenção do veto. Governistas sustentam que, ao flexibilizar regras para condenados por crimes contra o Estado democrático de Direito, o projeto pode gerar reflexos mais amplos do que o pretendido por seus defensores.
Diante disso, senadores da oposição passaram a discutir solução jurídica e legislativa considerada inovadora. A proposta é considerar prejudicados, ou sem efeito, trechos do veto que já teriam sido modificados posteriormente pela Lei Antifacção, submetendo à deliberação apenas o restante do texto.
Na prática, segundo essa interpretação, mesmo com a derrubada do veto, não seriam restabelecidos dispositivos já superados pela legislação posterior. Com isso, a parte do PL da Dosimetria que afetaria crimes hediondos e feminicídio ficaria neutralizada.
Parlamentares relatam que expediente semelhante já teria sido utilizado em assembleias legislativas estaduais, mas não há precedente consolidado no Congresso Nacional. Por isso, cresce a expectativa de judicialização qualquer que seja o desfecho da votação.
O senador Esperidião Amin, relator do projeto no Senado, sustenta que a análise do veto deve considerar apenas trechos ainda válidos, sem reativar dispositivos revogados pela norma posterior.
A oposição calcula ter votos para derrubar o veto. Na Câmara, o PL da Dosimetria foi aprovado por 291 votos favoráveis e 148 contrários. No Senado, o placar foi de 48 votos a 25. Esses números alimentam a expectativa de derrota para o Planalto, salvo mudança de votos.
O projeto foi vetado integralmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, durante cerimônia alusiva ao aniversário dos ataques à Praça dos Três Poderes.
No mérito, o PL da Dosimetria cria regras específicas para condenados por crimes contra o Estado democrático de Direito. Define, por exemplo, progressão de regime com cumprimento mínimo de 16,66% da pena e prevê que crimes praticados em um mesmo contexto não tenham penas automaticamente somadas, prevalecendo a pena do crime mais grave com aumento proporcional.
Também admite redução de pena de 1/3 a 2/3 para casos praticados em multidão, desde que o condenado não seja líder ou financiador.
Esses dispositivos podem ter impacto direto sobre condenados do 8 de Janeiro e sobre Bolsonaro. Segundo cálculos citados por senadores de oposição, o tempo em regime fechado para o ex-presidente poderia cair dos atuais 6 a 8 anos para intervalo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação aplicada.
Além disso, mecanismos de remição por estudo ou trabalho também poderiam influenciar o tempo de cumprimento da pena.
O debate ganhou nova complexidade após a aprovação do PL Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite, que endureceu regras para progressão de regime. Como o texto da dosimetria foi elaborado com base em legislação anterior, surgiu o conflito normativo.
Para oposicionistas, a intenção do projeto sempre foi alcançar apenas os condenados por crimes contra o Estado democrático e corrigir o que chamam de excessos na dosimetria aplicada pelo Supremo Tribunal Federal.
Já governistas argumentam que a derrubada do veto pode produzir flexibilização penal ampla e atingir crimes graves sem relação com o 8 de Janeiro.
Nos bastidores, cresce a avaliação de que a saída construída pela direita busca justamente neutralizar esse argumento e manter apoio parlamentar ao projeto.
Se prosperar, o Congresso poderá tentar combinar redução de pena para condenados por golpismo com preservação das regras rígidas para feminicídio e crime organizado. Mas a ausência de precedente e o risco de contestação no Judiciário indicam que, mesmo após eventual votação, a controvérsia tende a continuar.
O embate, assim, ultrapassa a situação jurídica de Bolsonaro e se converte em disputa mais ampla sobre técnica legislativa, execução penal e os limites do Congresso para reconfigurar efeitos de normas que se sobrepõem.
Foto: Gustavo Moreno/STF
