O ministro da Fazenda, Dario Durigan, voltou a manifestar preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que amplia a autonomia do Banco Central e concede à instituição independência administrativa, financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial. Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o ministro afirmou que o texto pode gerar distorções institucionais e criar um modelo sem precedentes no país.
Segundo Durigan, o fortalecimento do Banco Central é importante para garantir estabilidade ao sistema financeiro e segurança à política monetária, mas isso não pode ocorrer por meio da criação de estruturas que reduzam mecanismos de fiscalização e controle atualmente existentes. Para ele, a proposta ultrapassa o objetivo de fortalecer a autoridade monetária e abre espaço para a formação de uma instituição com poderes excessivos e pouca supervisão externa.
O ministro argumentou que a PEC pode retirar o Banco Central de mecanismos tradicionais de auditoria e acompanhamento da administração pública, alterando significativamente a forma como a instituição presta contas à sociedade. Na avaliação dele, a proposta também traz riscos para a transparência das contas públicas e para o equilíbrio institucional entre os poderes da República.
A PEC 65 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda votação em plenário. O texto estabelece que o Banco Central não ficará subordinado a ministérios nem a qualquer órgão da administração pública federal, ampliando consideravelmente a autonomia já concedida à instituição por lei aprovada em 2021.
Um dos pontos mais debatidos da proposta é a possibilidade de o Banco Central manter em seu próprio orçamento recursos oriundos da chamada senhoriagem, receita obtida com a emissão de moeda. Atualmente, esses valores são transferidos ao Tesouro Nacional e integram o conjunto das receitas públicas administradas pela União.
O governo federal teme que a mudança reduza recursos disponíveis para o Tesouro e provoque impactos nas contas públicas. Além disso, integrantes da equipe econômica defendem que a atual estrutura já oferece autonomia suficiente para que o Banco Central desempenhe suas funções de controle da inflação, supervisão bancária e regulação do sistema financeiro.
A proposta também enfrenta resistência de economistas que divulgaram manifesto contrário ao texto. O grupo sustenta que a medida enfraquece os mecanismos de controle democrático sobre a autoridade monetária e pode aumentar a influência do mercado financeiro sobre decisões estratégicas da instituição. Segundo os críticos, a PEC reduz instrumentos de fiscalização exercidos pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas da União e por órgãos de controle do Poder Executivo.
Por outro lado, a iniciativa conta com apoio da diretoria do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo. Os defensores da proposta argumentam que a instituição necessita de mais autonomia financeira para ampliar sua capacidade de fiscalização e modernização tecnológica. Entidades do setor bancário, como a Federação Brasileira de Bancos e a Associação Brasileira de Bancos, também se posicionaram favoravelmente ao texto, que deve continuar gerando intenso debate político e econômico antes de sua votação definitiva no Senado.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
