O modelo conhecido como “emenda família” consolidou uma convergência pouco comum no Congresso Nacional ao reunir partidos de esquerda, direita e do Centrão em torno de um mesmo circuito de repasses de verbas públicas. Auditorias identificaram que recursos oriundos de emendas parlamentares foram destinados a Organizações Não Governamentais com vínculos diretos ou indiretos a familiares de congressistas, assessores e dirigentes partidários. Em diversos casos, além do repasse inicial, as próprias ONGs beneficiadas subcontrataram empresas pertencentes a parentes de seus sócios ou integrantes de seus quadros administrativos, ampliando a complexidade e a opacidade do fluxo do dinheiro público.
Levantamentos conduzidos pela Controladoria-Geral da União apontaram que parlamentares de pelo menos dez partidos participaram desse tipo de destinação. Entre as siglas envolvidas estão PT, PL, União Brasil, PSD, Republicanos, MDB, PDT, PSB, Podemos e Novo. Juntas, essas legendas reúnem trezentos e noventa e nove deputados federais, o equivalente a setenta e sete por cento da composição da Câmara, evidenciando que a prática atravessa o espectro ideológico e não se restringe a um único campo político.
A divulgação do esquema levou o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, a intervir diretamente. Em decisão proferida na quinta-feira, o magistrado proibiu a destinação de emendas parlamentares a ONGs que possuam, em seus quadros diretivos ou administrativos, parentes até o terceiro grau do autor da emenda ou de assessores a ele vinculados. Dino também vedou a subcontratação, por essas entidades, de empresas que apresentem os mesmos vínculos familiares, ampliando o alcance da restrição.
Ao fundamentar sua decisão, o ministro recorreu à jurisprudência do próprio STF sobre nepotismo. Por analogia, determinou ainda que ONGs não podem utilizar recursos de emendas para contratar empresas pertencentes a parentes de seus dirigentes. Para Dino, permitir esse tipo de prática compromete princípios constitucionais básicos e enfraquece a credibilidade das instituições públicas. Segundo ele, não é compatível com o regime republicano que verbas públicas sejam transformadas em instrumento de favorecimento pessoal ou familiar.
Reportagens revelaram que os repasses a ONGs cresceram de forma expressiva e atingiram R$ 1,7 bilhão em 2025, o maior valor já registrado. Esse montante fez das entidades privadas o terceiro principal destino das emendas parlamentares, atrás apenas das prefeituras e dos fundos municipais de saúde. Entre os exemplos identificados estão recursos usados para pagar aluguel de imóvel pertencente ao marido de uma ex-parlamentar, transferências para entidades comandadas por ex-assessores de deputados e repasses direcionados a hospitais controlados por familiares de congressistas.
Na decisão, Dino afirmou que “não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto”. Para o ministro, esse tipo de destinação desnatura a finalidade constitucional das emendas, viola o princípio da impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade em relação ao funcionamento das instituições democráticas.
Procuradas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal informaram que vêm aprimorando as regras para o repasse de emendas a ONGs, com foco no aumento da transparência, da rastreabilidade e do controle dos recursos. Republicanos, União Brasil e MDB afirmaram que a indicação das emendas é de responsabilidade individual de cada parlamentar. O PSB adotou posicionamento semelhante e acrescentou que orienta seus filiados a cumprir integralmente as determinações do ministro, que foi filiado ao partido antes de assumir uma cadeira no Supremo. As demais siglas citadas não se manifestaram.
O líder do PDT na Câmara, Mario Heringer, declarou não ter conhecimento de casos envolvendo parlamentares do partido em repasses a ONGs comandadas por familiares. Ele destacou o papel social desempenhado por essas entidades, mas reconheceu a necessidade de controle rigoroso. Para Heringer, Flávio Dino acerta ao exigir transparência e rastreabilidade, embora avalie que interferências diretas na destinação das emendas cabem mais aos órgãos de fiscalização do que ao Judiciário.
Relatórios da CGU, porém, mostram que a fiscalização encontra obstáculos recorrentes. Há casos de ONGs sem capacidade técnica comprovada para executar os projetos contratados, entidades sem sede física estruturada ou sem funcionários registrados. Em Brasília, por exemplo, auditores encontraram uma sala comercial fechada em pleno horário comercial onde estaria sediado o Instituto de Gestão, Avaliação e Pesquisa Aplicada em Ciência, Tecnologia e Inovação, conhecido como Sapien, que recebeu quatro emendas parlamentares que somam R$ 12 milhões. No local, a informação era de que não havia ninguém presente.
A poucos quilômetros dali, também no Plano Piloto, está registrada outra entidade, a Avante Brasil Eventos. Em julho de 2024, o Sapien foi beneficiado com uma emenda de R$ 6,3 milhões, indicada pela ex-deputada Jéssica Sales, do MDB do Acre, para o projeto “Todos contra o Aedes aegypti”. Desse valor, R$ 1,3 milhão foi repassado à Avante, cuja coordenadora-geral contratada para gerir o projeto era irmã do tesoureiro do próprio instituto.
Auditoria da CGU sobre a prestação de contas desse convênio apontou a alocação de um parente direto de dirigente em cargo de chefia remunerado com recursos públicos, o que, segundo o órgão, vulnera princípios constitucionais e caracteriza conflito de interesses. Além disso, a Controladoria identificou possíveis falhas na execução de serviços e pagamentos feitos sem a correspondente realização do trabalho, gerando um prejuízo estimado em R$ 521,9 mil.
Em nota, o Sapien negou a existência de dano financeiro, argumentando que o convênio ainda está em execução e que há possibilidade de ajustes, extensões e devolução de recursos à União. A entidade afirmou que o projeto segue em andamento, com professores, alunos e equipe técnica mobilizados, e informou que a coordenadora-geral citada foi demitida após os questionamentos da CGU. Também declarou manter atividades presenciais e híbridas no endereço registrado. A ex-deputada Jéssica Sales e a Avante Brasil Eventos não se manifestaram.
Para auditores e especialistas, o padrão identificado se repete em diferentes relatórios de órgãos de controle. O repasse de emendas a ONGs que, em seguida, subcontratam empresas de familiares ou de integrantes de seus próprios quadros cria uma cadeia que dificulta o acompanhamento do dinheiro público. A especialista em transparência e controle social Marina Atoji avalia que esse tipo de contratação compromete a rastreabilidade das emendas e abre brechas para camuflar o destino final dos recursos, reforçando a necessidade de regras mais rígidas e fiscalização contínua.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
