O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, comentou nesta quinta-feira sobre as ações envolvendo emendas parlamentares que estão sob sua relatoria na Corte. Durante o Fórum de Lisboa, no painel intitulado “Governança orçamentária e democracia em regimes presidencialistas“, Dino abordou o papel que passou a exercer ao analisar esses processos. “Lá no nosso país não existe Lei Travão. E eu acabei virando, por esses caprichos do destino, uma espécie de juiz travão. E é um papel chato. Tem muita gente que me odeia”, afirmou o ministro, fazendo referência à legislação portuguesa que limita iniciativas parlamentares capazes de gerar aumento de despesas ou desequilíbrio fiscal. “Mas tem muita gente que gosta. Por quê? Porque quando eu assumi a relatoria das ações constitucionais relativas a essa temática das emendas impositivas, nós tínhamos uma desorganização absoluta”, explicou Dino.
O ministro avaliou que o “presidencialismo de coalizão ruiu”, o que contribuiu para o aumento da judicialização de conflitos políticos e orçamentários. “É muito difícil hoje, porque o Supremo vive uma sobrecarga enorme e crescente e isso é contra utópico. Uma sociedade em que todas as questões políticas, sociais, econômicas, religiosas arbitradas no Supremo, ela é disfuncional daquilo que ela tem de central, que é o jogo institucional”, declarou Dino durante o evento. “O presidencialismo de coalizão ruiu. Este presidencialismo que nós temos hoje é factível com as atuais regras que a política exige para a execução orçamentária?”
Dino criticou o formato das emendas impositivas e questionou sua compatibilidade com a organização federativa do Estado brasileiro. Para ele, o atual modelo promove uma descentralização que ameaça a estrutura constitucional. “Ora, no momento em que você pega despesas, recursos da União, arrecadação tributária da União e descentraliza muito fortemente pela via das emendas parlamentares, você, num certo sentido, está sabotando a repartição constitucional de competências materiais”, afirmou o ministro.
Ainda segundo Dino, a lógica das emendas impositivas contribui para a “desestruturação do presidencialismo de coalizão”. Para ele, será preciso discutir alternativas para resolver o impasse. “A saída pode ser ou mudar as primeiras (as emendas) ou mudar o presidencialismo e a forma federativa de Estado. Mas isso tem que ser enfrentado sob pena de nós não conseguirmos dissipar esse pessimismo”, observou. “Isso é tão grave que não deve ser decidido só pelo Supremo. E esse é o ponto principal que eu vim aqui tranquilizar a todos.”
Foto: Rosinei Coutinho/STF
