O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira, dia 15, que uma eventual anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e demais condenados por tentativa de golpe contra a democracia seria “ilegítima e inconstitucional”. Gilmar também disse confiar que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal irão “respeitar a institucionalidade” diante das discussões sobre o tema.
“Temos um diálogo muito profícuo, muito respeitoso e muito efetivo com o presidente Hugo Motta, com o presidente Davi [Alcolumbre] e temos toda a confiança neles. Temos confiança no respeito à institucionalidade”, afirmou Gilmar. Questionado sobre a constitucionalidade de um eventual projeto de anistia, foi enfático: “Eu estou convicto de que ela é ilegítima e é inconstitucional”.
O ministro esteve em São Paulo para participar da inauguração da nova sede do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), instituição da qual é sócio, localizada na Avenida Faria Lima. Durante o evento, ele defendeu a decisão da Primeira Turma do STF, que condenou Bolsonaro e outros acusados. Segundo ele, o Brasil “deu um belo exemplo para o mundo de que tentativas de golpe e atentados contra a democracia precisam ser punidos”.
Questionado se a divergência do ministro Luiz Fux fortalece os argumentos a favor da anistia, Gilmar discordou. Fux votou pela absolvição de Bolsonaro, mas condenou o general Walter Braga Netto e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito.
“Não vejo assim. Acho até, com todas as vênias, que o voto do ministro Fux está preenchido de incoerências. Porque, a meu ver, se não houve golpe, não deveria ter havido condenação. Condenar o Cid e o Braga Netto e deixar todos os demais de fora parece uma contradição nos próprios termos”, criticou. Ele acrescentou que, se integrasse a Primeira Turma, teria votado com o relator, Alexandre de Moraes, “de maneira inequívoca”.
Gilmar ressaltou que, mesmo após os ataques ao STF depois do julgamento, a Corte permanece “unida”. Ele lembrou do cenário de instabilidade institucional durante o governo Bolsonaro e os primeiros dias do governo Lula. “Nós estamos unidos e precisamos nos manter unidos diante desses desafios que se colocam. Nesses 40 anos que estamos vivendo de democracia, nós não passamos por nenhum momento tão grave de ataque às instituições como vivemos durante o governo Bolsonaro e nos dias finais do governo Bolsonaro e início do governo Lula. É preciso que uma instituição forte como o Supremo mostre a sua união e fortaleza”, destacou.
O ministro também rebateu as falas do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que durante ato bolsonarista no 7 de Setembro, na Avenida Paulista, criticou Alexandre de Moraes, chamando-o de “ditador”.
“Todos sabem que não há tirania nem ditadura no Brasil. Certamente havia uma proposta de ditadura que nós logramos desmantelar. Isso é que precisa ficar anotado. Ninguém assume uma posição tirânica no Supremo Tribunal Federal. Os próprios advogados que estiveram na tribuna, advogados de figuras importantes como o presidente Bolsonaro ou Braga Netto, reconheceram que havia uma situação golpista. Portanto, ninguém está negando que houve uma tentativa de golpe. Pediram atenuação de penas, mas reconheceram a gravidade da situação e defenderam o Supremo dos ataques perpetrados pelos seus próprios defendentes”, afirmou Gilmar.
O ministro ainda disse não temer novas sanções dos Estados Unidos ao Brasil ou a ministros do STF. Em julho, oito ministros tiveram seus vistos revogados pelo governo de Donald Trump.
“Isso não faz nenhum sentido. Seria absurdo que o governo brasileiro colocasse na sua pauta de reivindicações numa negociação a liberação do Epstein files nos Estados Unidos. Isso não tem nada a ver com política comercial. Da mesma forma, é absurdo pedir ao Brasil que libere alguém que está respondendo a um processo regular para fazer qualquer negociação comercial. Acho que a democracia brasileira sai mais forte desse resultado. As sanções não afetam a vida institucional do país e nós vamos seguir aplicando as leis brasileiras”, concluiu.
Foto: Luiz Silveira/STF
