Nesta terça-feira, 27, deputados da base governista atuaram para impedir a votação de um pacote de medidas contra o Supremo Tribunal Federal (STF) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A CCJ, presidida por Caroline de Toni (PL-SC), uma apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), havia programado a análise de propostas que limitariam os poderes dos ministros do STF. Parlamentares do PT, PSOL e PCdoB conseguiram adiar a votação ao obstruir a pauta e solicitar pedidos de vista, garantindo mais tempo para a análise dos textos.
O pacote incluía quatro propostas. Duas eram Propostas de Emenda à Constituição (PECs): uma que limita as decisões monocráticas dos ministros e outra que permite ao Congresso sustar decisões do STF. Além disso, havia três projetos de lei: dois que criam novas possibilidades de impeachment para ministros do Supremo e um que dificulta julgamentos de inconstitucionalidade.
Os governistas trabalharam para retirar os projetos da pauta, mas, após a derrota das votações de retirada, restou o pedido de vista, que é obrigatório. Com isso, as propostas só poderão ser discutidas novamente em duas sessões, possivelmente na próxima semana.
O adiamento sinaliza a necessidade de diálogo com outros partidos do Centrão para rejeitar os projetos. Partidos como o PSD e o Republicanos expressaram apoio às propostas, aumentando a complexidade da negociação.
Caso aprovados, os projetos de lei podem seguir diretamente para votação no plenário da Câmara. Já as PECs precisariam passar por uma comissão especial antes de serem votadas em plenário. O governo critica a celeridade com que essas propostas estão sendo analisadas, destacando a falta de debate público.
De outro lado, a oposição aproveitou para reforçar suas críticas ao STF. Deputados como Marcel van Hattem (Novo-RS) e Gilson Marques (Novo-SC) defenderam as PECs e projetos de lei que restringem o poder do Supremo, alegando a necessidade de respeitar as decisões parlamentares.
As propostas fazem parte de uma retaliação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o STF suspender emendas parlamentares ao Orçamento. Além disso, havia um projeto que impediria o STF de julgar ações de inconstitucionalidade em temas já discutidos pelo Congresso nos últimos cinco anos, mas a sessão foi encerrada antes de sua análise.
Entre as PECs em discussão, uma proposta limita as decisões monocráticas dos ministros, exigindo que, em casos de suspensão de leis ou atos do presidente, a decisão seja votada por pelo menos seis dos 11 ministros do STF. Outra PEC dá ao Congresso o poder de sustar decisões da Corte, exigindo o apoio de dois terços de deputados e senadores.
Os projetos de lei que criam novas hipóteses de impeachment para ministros do STF estabelecem que os magistrados que manifestem opiniões sobre votos ou beneficiem terceiros podem ser acusados de crime de responsabilidade. Ambos os projetos também propõem prazos para o Senado julgar pedidos de impeachment.
Finalmente, um projeto de lei propõe que matérias discutidas no Congresso nos últimos cinco anos não possam ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
