Representantes do governo federal e de entidades de defesa do consumidor defenderam nesta terça-feira (11) o fortalecimento da fiscalização e a ampliação das medidas de proteção aos consumidores no mercado de apostas esportivas. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que analisa projetos voltados à regulamentação do setor.
A representante do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão, destacou que a chamada Lei das Bets trouxe mais segurança e transparência para o mercado ao definir normas claras de outorga, fiscalização e responsabilidade social. “A norma reconhece a atividade como serviço público e relação de consumo, aplicando integralmente o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.
Ela alertou, no entanto, que propostas como o Projeto de Lei 2663/25 — que prevê a revogação da norma — podem gerar insegurança jurídica e expor o consumidor a riscos. Andiara lembrou que a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em janeiro de 2024, marcou o início de uma nova estrutura regulatória para um setor que antes vivia em uma “zona cinzenta” jurídica.
A SPA passou a coordenar a concessão de licenças, o monitoramento das operações, o controle das transações financeiras e a implementação de políticas de jogo responsável. Além disso, estabeleceu regras específicas sobre publicidade, certificação de plataformas e prevenção à lavagem de dinheiro. A representante também ressaltou que a lei proíbe a participação de menores de dezoito anos e restringe campanhas publicitárias em escolas e universidades, assim como o uso de influenciadores ou celebridades que possam estimular o vício em apostas.
A representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Marina Giocondo Cardoso Pita, destacou a necessidade de maior controle sobre a publicidade digital. “Muitas vezes, influenciadores fazem publicidade disfarçada de ofertas de apostas. E essa prática já configura irregularidade”, alertou.
Pita lembrou que, em países como os Estados Unidos, a Federal Trade Commission (FTC) exige que plataformas digitais ofereçam mecanismos para sinalizar conteúdos patrocinados, garantindo mais transparência e facilitando a fiscalização.
O diretor de fiscalização do Procon-SP, Marcelo Pagoti, criticou a quantidade e a frequência das propagandas de apostas, especialmente em horários voltados ao público infantil. “O Procon não é contra as apostas legalizadas, mas defende um equilíbrio maior. O consumidor é o lado mais vulnerável dessa relação e precisa de mais proteção”, afirmou.
Pagoti relatou ainda o aumento nas reclamações contra casas de apostas e alertou para o crescimento do endividamento causado por jogos, inclusive em plataformas licenciadas. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), autor do requerimento da audiência, concordou com as preocupações e disse que “a publicidade das apostas é um dos maiores desafios da regulação, pois todos estão expostos a uma enxurrada de anúncios diários sobre o tema”.
O representante do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, informou que o Brasil é hoje o segundo maior mercado de apostas do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, e que mais da metade das empresas em atividade operam ilegalmente. Desde o início da regulação, o Ministério da Fazenda já bloqueou mais de vinte e três mil sites clandestinos.
Atualmente, o bloqueio é feito por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), após notificação do ministério. Rocco defendeu que o Congresso Nacional conceda poderes diretos à Anatel para executar o bloqueio sem intermediação. “A medida traria um avanço significativo para a fiscalização e o combate às apostas ilegais”, afirmou.
Já o representante do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3523/25, que cria novas regras para o setor, incluindo o pagamento automático de prêmios via Pix e a obrigatoriedade do registro de CPF em cada aposta. Ele também defendeu o uso da tecnologia blockchain pública para ampliar a rastreabilidade e a transparência nas operações. “É uma possibilidade de usar a tecnologia para garantir mais segurança jurídica”, concluiu.
