O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional, na noite desta sexta-feira (25), uma medida provisória (MP) que prorroga a isenção de imposto de importação para medicamentos adquiridos em plataformas eletrônicas e outros meios digitais. A medida anterior estava prestes a expirar, o que aplicaria uma taxação de 60% sobre esses produtos importados. Com a nova MP, a isenção permanece até 31 de março de 2025.
A MP estabelece alíquota zero para o imposto de importação de medicamentos comprados por pessoa física para uso próprio e individual, desde que o valor não ultrapasse 10 mil dólares (aproximadamente 57 mil reais). Segundo o governo, essa extensão é crucial para assegurar o direito à saúde, já que a taxação poderia dificultar o acesso a medicamentos essenciais e promover um ambiente comercial mais justo e transparente.
A medida provisória anterior, que não foi votada pelo Congresso a tempo, deixou de vigorar, necessitando uma nova edição. Esse ato também visa complementar a regulamentação após o debate sobre a “taxa das blusinhas”, que introduziu tributos sobre compras internacionais de até 50 dólares desde 1º de agosto.
Além da isenção para medicamentos, a MP reforça a isenção de importação para produtos adquiridos por pessoas físicas, destinados ao uso individual. A nova medida surge após a inserção dessa taxação em um projeto de lei desconexo — um “jabuti” legislativo —, o que tornou necessária uma MP para definir claramente as regras de isenção, agora válidas até o próximo ano.
