A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) anunciou, nesta terça-feira (19), uma medida cautelar que restringe a publicidade de empresas de apostas online autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A decisão também suspende campanhas direcionadas a crianças e adolescentes, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa do STF, liderada pelo ministro Luiz Fux e aprovada por unanimidade, exige a implementação imediata de normas que vedam a publicidade de apostas voltadas ao público infantojuvenil. Além disso, o governo federal deverá adotar ações para impedir o uso de recursos de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas.
Segundo o despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), as empresas têm dez dias para apresentar relatórios de transparência detalhando as medidas tomadas para cumprir as novas regras. O descumprimento da determinação implicará em multa diária de R$ 50 mil.
A decisão inclui ainda a suspensão de propagandas que ofereçam recompensas ou bonificações relacionadas a adiantamentos ou vantagens prévias para incentivar apostas, mesmo sob o pretexto de promoções ou divulgação. Essas ações reforçam o compromisso do governo com a proteção de grupos vulneráveis e a regulamentação do mercado de apostas no Brasil.
Foto: Bruno Peres/ Agência Brasil
