O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, dia doze, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira para o exercício de dois mil e vinte e seis. O texto estabelece o cronograma mensal de desembolsos e fixa os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.
O objetivo do decreto é assegurar que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja alinhada às metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual, sancionada em janeiro.
O decreto cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem contingenciamentos nem bloqueios de verbas. Os cortes temporários no Orçamento virão apenas após o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser publicado no fim de março.
Editado em cumprimento ao artigo oitavo da Lei de Responsabilidade Fiscal, o decreto obriga o Poder Executivo a estabelecer a programação orçamentária e o cronograma de execução em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual. Assim como nos anos anteriores, este primeiro decreto trata exclusivamente da organização inicial da execução orçamentária.
O decreto também detalha o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano. Os valores ficam distribuídos da seguinte forma: até março, R$ 115,7 bilhões; até novembro, R$ 196,9 bilhões; e até dezembro, R$ 240,3 bilhões.
Os limites de empenho representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas, ou empenhadas, pelos órgãos públicos em cada período. A programação poderá ser revista ao longo do ano, conforme o comportamento das receitas e o cumprimento das metas fiscais.
Por enquanto, os limites de empenho seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano passado, o governo criou uma restrição nos empenhos. Chamada de faseamento, a medida congelou um terço dos gastos discricionários, não obrigatórios, programados para cada mês.
Com essa medida, a liberação mensal de gastos não obrigatórios ficou limitada a um dezoito avos dos gastos previstos para o ano, em vez da proporção de um doze avos. O faseamento para dois mil e vinte e seis, caso ocorra, só será publicado junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.
Foto: Raphael Ribeiro/BCB
