O coletivo Prerrogativas solicitou a publicidade de todos os nomes que teriam sido monitorados irregularmente pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência). O pedido foi enviado ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Coletivo de juristas destaca número de 30 mil pessoas monitoradas. A informação já havia sido divulgada pela Polícia Federal após operação realizada em 2023, quando o registro das escutas irregulares foi recuperado.

Pessoas que foram monitoradas têm o direito de saber, argumentam advogados. No pedido, Fernando Hideo Lacerda e Marco Aurélio de Carvalho, do Prerrogativas, afirmam que publicidade viabiliza a “reparação aos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à proteção de dados” aos monitorados.

Alguns nomes monitorados já foram divulgados. Entre eles, o ex-deputado federal Rodrigo Maia (PSDB), os ministros do Supremo Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e a advogada de direitos humanos Nicole Fabre.

É direito de todos saber se suas informações pessoais foram acessadas ilegalmente pelo Estado, em violação aos direitos fundamentais à intimidade, a vida privada e a proteção de dados, uma vez que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo inclusive o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, disse o trecho do pedido do grupo de juristas Prerrogativas ao STF.

Prerrogativas se apresenta como um coletivo formado por juristas, professoras e professores de Direito, ativistas políticos e profissionais da área jurídica, reunindo representantes de todas as entidades profissionais mais importantes do Direito.


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