Entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público manifestaram, nesta quarta-feira (4), sua oposição à proposta de emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de cortes de gastos do governo federal. A medida, que visa combater os chamados “supersalários” no serviço público, tem gerado controvérsias entre magistrados e membros do MP.
As entidades alertam que, caso a PEC seja aprovada, cerca de 40% dos magistrados que já possuem direito à aposentadoria podem optar pela saída imediata, o que agravaria o déficit de pessoal e demandaria novas contratações por meio de concursos públicos, gerando mais despesas. Segundo as organizações, a medida contraria o objetivo de redução de gastos públicos proposto pelo governo. Além disso, o impacto seria significativo no funcionamento do Judiciário, podendo levar ao congestionamento de processos e à lentidão na resolução de litígios.
A manifestação foi assinada por órgãos como o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre), o Colégio de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar e outras entidades do Judiciário, além de associações como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
A PEC faz parte de um pacote mais amplo de austeridade apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 28 de novembro. A proposta prevê a limitação de aumentos no salário mínimo e o endurecimento das regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O foco, no entanto, tem sido a questão dos supersalários – remunerações que ultrapassam o teto constitucional de R$ 44 mil mensais, valor equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC estabelece que apenas parcelas indenizatórias específicas poderão ser excluídas do teto, conforme previsto em lei complementar em elaboração. A ideia é eliminar os “penduricalhos” que, na prática, aumentam os salários de servidores públicos acima do limite permitido. Entretanto, as entidades destacam que mudanças dessa natureza precisam ser precedidas de análises técnicas robustas, considerando a realidade do Judiciário e os impactos financeiros de longo prazo.
Foto: Robert Leal/TJMG)
