O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu nesta sexta-feira (19) que não haverá extensão da patente da substância liraglutida, utilizada na produção de medicamentos como as conhecidas “canetas” voltadas para o tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2. A decisão abre caminho para que outras empresas possam fabricar produtos com a mesma base, ampliando a concorrência no mercado farmacêutico.
A medida atende a um pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para suspender uma decisão anterior que havia estendido o prazo de vigência da patente registrada sob o número PI0410972-4, de titularidade da empresa Novo Nordisk, responsável pela caneta emagrecedora Saxenda.
De acordo com o INPI, a decisão é estratégica diante do risco de desabastecimento de medicamentos no país. Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu edital para novos registros de produtos à base de semaglutida, reforçando a necessidade de diversificar e aumentar a oferta desses medicamentos no mercado brasileiro.
O TRF1 seguiu entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2021, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.529, declarou inconstitucional a prorrogação automática de patentes e fixou em 20 anos o prazo máximo de vigência, contado a partir da data do depósito do pedido. Para o INPI, a decisão garante segurança jurídica, promove a livre concorrência e facilita o acesso da população a medicamentos mais acessíveis.
A Novo Nordisk, em nota, manifestou discordância com a decisão. “Causou estranheza à Novo Nordisk que o INPI tenha pleiteado à justiça, em suas razões de apelação, o reconhecimento de suposto direito de livre comercialização de produtos em favor de terceiros, bem como tenha opinado através de comunicado em seu site oficial sobre suposto risco de desabastecimento de medicamentos GLP-1 no mercado brasileiro, matéria de competência da Anvisa. O INPI deveria manter-se focado em prestar seus serviços de forma eficiente, promovendo o respeito à propriedade industrial e um ambiente pró-inovação no país”, declarou a empresa.
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