O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou no domingo, treze de abril, que “muitos governadores ainda pensam que os Estados membros da federação são soberanos”, quando, na realidade, são apenas autônomos. A declaração foi feita durante um evento em São Paulo com a participação de advogados alinhados à esquerda e magistrados. Na ocasião, o ministro discutiu os fundamentos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada recentemente por sua pasta.
Sem citar nomes, Lewandowski criticou a postura de certos governadores, que, segundo ele, interpretam a organização federativa brasileira com base na Constituição de 1891. Naquele período, inspirado no modelo americano, os Estados tinham ampla autonomia, sendo inclusive considerados soberanos, com direito a constituições próprias, possibilidade de manter legações diplomáticas e contrair dívidas externas.
“Talvez sob esse olhar histórico, ainda exista a ideia de que os Estados são soberanos. Mas eles não são. São autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988”, afirmou o ministro. Ele destacou que a Constituição vigente estabelece um federalismo cooperativo, no qual União, Estados, Distrito Federal e municípios possuem competências próprias e responsabilidades compartilhadas.
Lewandowski defendeu que essa integração é essencial na área da segurança pública, uma vez que a fragmentação entre os entes federados pode comprometer a eficácia das políticas públicas. Segundo ele, a PEC busca justamente garantir essa cooperação. Entre os pontos principais da proposta estão a ampliação das atribuições das polícias federais, a previsão constitucional de financiamento do setor e a democratização dos colegiados responsáveis por formular diretrizes nacionais de segurança.
O ministro comparou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando que este último já possui diretrizes nacionais aceitas em todo o país sem que haja contestação sobre a autonomia estadual. “Ninguém reclama que o SUS interfere na autonomia dos Estados. O mesmo deve ocorrer com o SUSP”, declarou.
A proposta de emenda constitucional foi enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários no dia oito de abril. Lewandowski tem buscado apoio político para viabilizar sua aprovação, mas enfrenta resistência de parlamentares ligados à oposição, que estudam maneiras de enfraquecer o texto.
Na tentativa de ampliar a base de apoio, o ministro chegou a procurar o ex-presidente Michel Temer (MDB), figura de diálogo com setores do Centrão e da oposição. O gesto visa demonstrar que a proposta não é de interesse exclusivo do governo Lula ou do Partido dos Trabalhadores, mas uma medida de interesse nacional.
Hugo Motta afirmou que o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ele também anunciou a criação de um grupo de trabalho permanente voltado à análise de propostas relacionadas à segurança pública, visando aprofundar o debate sobre o tema.
Foto: Wilton Junior
