As emendas de comissão, foco de intensos embates entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, revelaram como seus principais beneficiados os então presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Juntos, os dois destinaram R$ 460 milhões para seus estados, consolidando-se como os maiores recebedores desses recursos que escapavam, até recentemente, da transparência exigida para outras modalidades orçamentárias.
Lira direcionou R$ 250 milhões exclusivamente para Alagoas, valor seis vezes superior ao que cada deputado tem direito de indicar por meio de emendas individuais, fixado em R$ 37,5 milhões. Já Pacheco destinou R$ 215 milhões a Minas Gerais, triplicando a cota padrão dos senadores, estabelecida em R$ 69,3 milhões. Ambos utilizaram as emendas de comissão como instrumento de poder, o que os colocou no centro das discussões sobre o uso dos recursos públicos no Congresso.
A suspensão dos pagamentos dessas emendas, determinada em agosto de 2024 pelo ministro Flávio Dino, ocorreu diante da opacidade na identificação dos verdadeiros autores das indicações. As emendas, registradas como propostas das comissões, não informavam quem, de fato, havia articulado e definido os destinos do dinheiro. Para liberar os repasses, o STF impôs a condição de que o Congresso apresentasse nominalmente os parlamentares responsáveis por cada verba.
A identificação dos padrinhos políticos das emendas veio à tona somente em março de 2025, após as comissões permanentes da Câmara e do Senado serem reinstaladas e validarem os repasses com os nomes dos parlamentares que haviam feito as indicações no ano anterior. No entanto, essa regra não foi aplicada de forma uniforme. No Senado, por exemplo, todas as emendas atribuídas a membros do PSD foram centralizadas no nome do líder da bancada, senador Omar Aziz (AM). Embora as atas não citassem Rodrigo Pacheco, o próprio ex-presidente do Senado reconheceu publicamente que foi o responsável pelas indicações relativas a Minas Gerais, justificando a escolha pelo tamanho do estado, que abriga cerca de 15% dos municípios brasileiros.
Na Câmara, a situação seguiu padrão semelhante, com lideranças partidárias sendo registradas como autoras das emendas. De acordo com levantamento do jornal *O Globo*, R$ 2,6 bilhões do total de R$ 11,6 bilhões aprovados pelas comissões em 2023 estavam formalmente associados a líderes de bancadas. O modelo gerou novo atrito com o Supremo em dezembro, quando o Congresso encaminhou ao governo federal os ofícios com as indicações de emendas contendo apenas os nomes dos líderes, o que foi interpretado como uma tentativa de burlar a exigência de transparência determinada por Dino. Acionado por PSOL e Novo, o ministro voltou a suspender os pagamentos.
Somente após o Congresso aprovar um plano de trabalho que previa mecanismos para dar maior visibilidade à destinação dos recursos é que Dino concordou em retomar os repasses. Ainda assim, a redistribuição dos valores provocou insatisfação nos bastidores do Parlamento, principalmente pela forma como as indicações haviam sido feitas, sem o aval dos presidentes das comissões temáticas.
O deputado José Rocha (União-BA), que presidia a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, afirmou que recebeu os ofícios com as indicações de emendas diretamente do gabinete de Lira. Segundo ele, os valores privilegiavam Alagoas e, por isso, decidiu não convocar reunião para aprovar as destinações. As reuniões só ocorreriam meses depois, já em 2025, como parte do compromisso firmado com o STF.
O desconforto se estendeu a outros colegiados. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), integrante da Comissão de Saúde da Câmara, criticou a forma como as decisões foram tomadas: “Ninguém pegou a lista e olhou. Cada um dos líderes mandou com os nomes e valores e pronto. As comissões votaram às cegas. Muito líder partidário, para não contar aos deputados da sua bancada que um recebeu nada e o outro recebeu 50, outro 10, põe tudo no nome dele.”
Com a previsão de R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão para o ano de 2025, a disputa pelo comando das comissões permanentes se acirrou. O Partido Liberal (PL), que possui a maior bancada da Câmara, conseguiu garantir o controle de comissões que concentram R$ 4,8 bilhões, incluindo áreas de grande impacto orçamentário. Uma das comissões mais disputadas foi a de Minas e Energia, pleiteada tanto pelo PSD quanto pelo PL. O impasse foi resolvido após um acordo político: o PL ficou com a Comissão de Agricultura, abrindo mão da que queria inicialmente.
O MDB, por sua vez, consolidou presença relevante ao garantir o comando da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, presidida por Marcelo Castro (PI), e também da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. Juntas, essas duas comissões concentram aproximadamente R$ 3 bilhões.
A presidência de uma comissão não garante ao partido o poder exclusivo sobre os repasses, mas permite enviar ao governo os ofícios com as emendas ratificadas pelos colegiados. Com isso, o papel dos presidentes das comissões é estratégico, pois, ainda que os recursos sejam negociados entre os parlamentares, cabe a esses dirigentes formalizar a destinação.
A disputa pelos recursos e pela influência nas comissões escancara como as emendas de comissão se transformaram em um instrumento de barganha política e de fortalecimento individual de parlamentares com poder dentro do Congresso. A exposição dos nomes dos indicados, exigida pelo STF, deu novo contorno ao debate, revelando os verdadeiros responsáveis por decisões que antes passavam despercebidas do olhar público.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
