O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que a ausência de legislação do Congresso Nacional sobre determinados assuntos não permite que o Judiciário e o Executivo decidam sobre eles. “O Congresso Nacional, às vezes, quando decide não legislar, está legislado. Não abre espaço para que outros poderes o façam. Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal, quatro anos na Câmara dos Deputados e oito anos no Senado Federal, aqueles são os representantes da população para aquele período. É assim que funciona a democracia”, afirmou em entrevista à TV Câmara nessa terça-feira (2).
A declaração de Lira acontece após um período turbulento na relação entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, parlamentares acusaram os ministros da Corte de legislar sobre temas que cabiam à Câmara e ao Senado, citando as discussões sobre descriminalização do aborto e da maconha e sobre o marco temporal, que correram no tribunal nos últimos meses.
O mal-estar chegou a tal ponto que o plenário do Senado aprovou, em novembro, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros do STF. A ofensiva parlamentar não se restringiu a ela e o próprio presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs uma PEC que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas — exatamente na contramão do debate feito no STF e que, atualmente, pende para a liberação da posse de maconha para uso pessoal.
A oposição se movimentou em duas frentes: pela aprovação do Projeto de Lei (PL) que institui o marco temporal, na contramão da decisão do STF, e do Estatuto do Nascituro. A primeira iniciativa rendeu frutos e, apesar de vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi promulgada por Pacheco. A segunda é uma reação ao voto da ministra aposentada Rosa Weber favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Os parlamentares, então, propuseram o projeto de lei que torna o aborto um crime hediondo; proposta que está paralisada no Congresso.
