Durante a 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, os prefeitos participantes entregarão nesta quinta-feira (22) uma carta com as principais demandas discutidas no encontro, promovido na capital federal. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o principal foco da carta será a apresentação de três propostas de emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que trata do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios.
Além das alterações sugeridas à PEC da Sustentabilidade Fiscal, o documento reivindicará agilidade na condução do processo eleitoral que definirá os representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Esse comitê será responsável por implementar e coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS e o ICMS no âmbito da reforma tributária.
Entre os temas considerados prioritários pela CNM está a necessidade de um mecanismo de compensação financeira para os municípios, em razão da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Os prefeitos alertam que essa medida poderá reduzir significativamente a arrecadação municipal, exigindo contrapartidas da União.
Quanto à PEC 66/2023, as emendas propostas abrangem três frentes principais. A primeira prevê a aplicação automática das novas regras previdenciárias da União nos municípios que não as adotarem em até 18 meses após a promulgação da PEC. A ideia é assegurar um equilíbrio financeiro e atuarial semelhante ao do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União, com regras unificadas de elegibilidade, cálculo e reajuste de benefícios.
A segunda proposta diz respeito ao comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com o pagamento de precatórios. A CNM sugere uma gradação desse limite, mantendo o prazo máximo de dez anos para quitação, com aplicação de taxa de juros reais de até 4% ao ano na correção dos valores.
A terceira emenda propõe substituir a taxa Selic, atualmente usada para correção das dívidas previdenciárias, pelo IPCA acrescido de até 4% de juros ao ano — o mesmo indexador aplicado nas dívidas dos estados e do Distrito Federal. Além disso, a CNM pede que as demais dívidas municipais com a União possam ser refinanciadas em até 360 meses.
A carta destacará ainda a importância da definição célere dos representantes municipais no CGIBS, ressaltando que ainda existem incertezas sobre os critérios para a escolha desses membros. Para a CNM, a representação efetiva dos municípios no comitê é essencial para garantir equilíbrio e justiça na gestão do novo sistema tributário.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
