Em uma reunião realizada nesta quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública representa “o começo de uma grande discussão” sobre o tema no Brasil. O encontro reuniu 27 governadores convidados, dos quais 13 compareceram presencialmente, incluindo os oposicionistas Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Ronaldo Caiado (Goiás). Representantes do Judiciário, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, também estiveram presentes.
Lula iniciou sua fala assegurando aos governadores que poderiam expressar suas opiniões livremente, em especial diante das resistências à proposta. “Queria que os governadores não tivessem nenhuma preocupação em falar o que quiser. É uma reunião em que não existe censura. Inclusive, se quiserem fazer alguma proposta de solução”, declarou o presidente.
A PEC proposta visa um novo marco para a segurança pública no país, e Lula destacou que esta será a base de uma ampla discussão que envolverá todos os estados. Ele também apontou uma preocupação crescente com a infiltração de organizações criminosas no setor público por meio de concursos, concursos que podem colocar criminosos em posições estratégicas. “Tenho tido uma preocupação com concursos públicos. Logo, o crime organizado vai estar participando de concurso, indicando juiz, procurador, político, candidato. E isso é quase incontrolável, se não montarmos um pacto federativo que envolva todos os poderes”, ressaltou o presidente.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apoiou o ponto de Lula, afirmando que o crime organizado modernizou-se e que a Constituição precisa acompanhar essa transformação. Segundo ele, a PEC não interfere na autonomia dos estados sobre suas polícias, mas propõe uma atuação integrada. “O crime organizado está saindo da ilegalidade para a legalidade. Precisamos nos atualizar para responder a isso,” afirmou o ministro. Lewandowski destacou que o foco está em redefinir a atuação das forças federais sem interferir nos comandos das polícias estaduais, e ressaltou a importância da integração entre as esferas estaduais e federais.
Um dos principais pontos da PEC é a criação da Polícia Ostensiva Federal, que ampliará as funções da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação em rodovias, hidrovias e ferrovias. “Queremos que essa polícia preste auxílio às forças de segurança nos estados, o que já ocorre, mas com base em uma portaria. Agora, queremos dar isso na Constituição,” explicou Lewandowski.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também reforçou a necessidade de uma mobilização nacional contra o crime organizado, observando que as facções estão adquirindo características de “organizações mafiosas”. Ele ressaltou a importância de estabelecer um “pacto federativo contra o crime organizado”.
A PEC também prevê maior papel para a União na política de segurança pública, incluindo o sistema penitenciário. Segundo uma minuta de apresentação da proposta, estão previstas alterações em cinco artigos da Constituição, abordando a padronização de certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão. Atualmente, o Brasil possui 27 modelos diferentes para cada um desses documentos, o que, segundo o Ministério da Justiça, compromete a eficácia do Sistema Único de Segurança Pública.
Para alcançar essa integração, a PEC prevê a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que incluirá representantes dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios. Essa estrutura busca promover uma abordagem colaborativa entre União e estados.
Outro ponto importante da proposta é que a Polícia Federal também poderá agir em casos de crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, conforme necessidade.
A aprovação da PEC requer o voto favorável de três quintos dos deputados e três quintos dos senadores, indicando que o debate sobre segurança pública deve se intensificar entre os parlamentares nas próximas etapas.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
