O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31), em Brasília, a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). Este marco legal representa uma profunda mudança estrutural, visando aprimorar a organização da educação básica no país. O texto da lei estabelece formalmente a cooperação obrigatória e integrada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios na formulação e implementação das políticas educacionais em todo o território nacional.
A inspiração para o SNE é o sucesso do Sistema Único de Saúde (SUS), que organiza e padroniza a saúde pública no Brasil. A expectativa é que o SNE consiga articular de maneira semelhante a educação básica do país, estabelecendo responsabilidades claras e compartilhadas entre os entes federados. O sistema já estava previsto na Constituição Federal, tendo sido incluído por meio de uma emenda constitucional promulgada em 2009.
Em uma cerimônia reservada realizada no Palácio do Planalto, o presidente Lula agradeceu o trabalho e a dedicação do Congresso Nacional na aprovação do sistema. Ele ressaltou que o SNE será uma ferramenta de monitoramento e acompanhamento do processo educacional em toda a sua extensão, abrangendo desde a creche até a universidade.
O presidente destacou que a nova lei define as responsabilidades individuais e as obrigações compartilhadas de cada ente federado, criando um mecanismo de accountability para a área. “A gente pode ter informações em tempo real e a gente pode fazer com que essa criança possa evoluir, que possa evoluir os educadores dentro da sala de aula, que possa melhorar a condição das escolas, ou seja, é uma cumplicidade positiva entre os entes federados para que a gente possa consagrar essa revolução na educação brasileira”, afirmou Lula, enfatizando a necessidade de uma ação coordenada para o sucesso das políticas.
A meta primordial do SNE é ambiciosa: universalizar o acesso à educação básica e, simultaneamente, garantir o seu padrão de qualidade. Isso inclui assegurar uma adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para todas as escolas públicas do país, combatendo as históricas desigualdades regionais e sociais.
A tramitação da matéria no Congresso foi longa e complexa. O texto havia sido aprovado pelo Senado em março de 2022 e, em seguida, foi enviado à Câmara dos Deputados, onde permaneceu em debate por três anos. Aprovado com modificações pelos deputados em 3 de setembro deste ano, o projeto retornou para uma análise final dos senadores antes de ser enviado para a sanção presidencial no início deste mês.
Entre os objetivos estratégicos detalhados no texto do SNE estão:
Erradicar o analfabetismo em todas as faixas etárias.
Garantir a equalização de oportunidades educacionais para todos os estudantes.
Promover a articulação eficiente dos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino.
Assegurar o fiel cumprimento dos planos de educação nos níveis federal, estadual e municipal.
Valorizar os profissionais da educação por meio de planos de carreira e formação contínua.
A nova lei também possui disposições específicas voltadas para o reconhecimento e a garantia das condições singulares da educação indígena e quilombola, respeitando suas culturas e metodologias de ensino.
Um dos pontos financeiros mais importantes do texto trata da criação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). O CAQ será utilizado como a principal referência para o investimento mínimo por aluno na educação básica. Para sua definição, serão considerados o orçamento de cada ente federado, as necessidades e as especificidades locais de cada escola. O CAQ será articulado com as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras complementações federais e estaduais que venham a ser instituídas, garantindo um piso de investimento.
O secretário de Educação do Piauí, Washington Bandeira, que representou o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) na ocasião, celebrou a sanção, classificando-a como um “momento histórico” para a educação pública brasileira. Para ele, a partir da institucionalização do SNE, as políticas educacionais terão a capacidade de ser executadas com muito mais eficácia e eficiência em todo o país.
Também nesta sexta-feira, em Brasília, o presidente Lula sancionou outra lei crucial que transforma o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em uma política de Estado permanente. Lula destacou a importância de combater o atraso na aprendizagem: “Essa é uma coisa que não poderia deixar de acontecer, porque, se as crianças não forem alfabetizadas no tempo certo, essa criança perderá tempo na escola”.
Em 2024, o Brasil registrou que 59,2% das crianças na rede pública estavam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental — ligeiramente abaixo da meta de 60%. A meta para 2025 é de 64%.
Ao finalizar sua fala, Lula lembrou que as demandas atendidas agora são históricas: “Não tem muita coisa nova nesses projetos, são coisas que os educadores brasileiros pensam há muito tempo. O que nós estamos fazendo é colocar todo mundo no mesmo tacho para ferver, esquentar o pé de todo mundo ao mesmo tempo”.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
