O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (30/7), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A medida, considerada um avanço para os direitos dos animais no Brasil, contou com a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e de outras autoridades do governo.
O presidente afirmou que a nova legislação representa uma defesa da vida. “As criaturas que têm como habitat natural o planeta Terra não vão ser mais cobaias de experiências nesse país”, declarou Lula. Ele também classificou a medida como uma lei que “defende a soberania animal”.
Marina Silva reforçou o simbolismo da sanção. “Quando nós aprendemos a proteger outras formas de vida e outras formas de existência, estamos demonstrando uma elevação em termos de humanidade.” Segundo a ministra, a proibição de testes não representa um custo, mas “um investimento em vida, civilidade e respeito”.
A ministra destacou o papel do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) na fundamentação técnica que viabilizou a aprovação do substitutivo do Projeto de Lei 3.062/2022. A atuação do MMA envolveu articulação com o Senado, a Câmara dos Deputados e a sociedade civil, além da entrega de um abaixo-assinado com 1,68 milhão de assinaturas reunidas pela plataforma Change.org.
A solenidade contou com a presença da primeira-dama Janja Lula da Silva, da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e da secretária nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, Rita Mesquita, além de parlamentares e representantes de instituições de defesa animal.
A nova legislação está alinhada à Resolução Normativa nº 58 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), de fevereiro de 2023, que já proibia o uso de animais vertebrados — exceto humanos — em pesquisas com ingredientes de eficácia comprovada. A sanção agora amplia essa restrição, proibindo também testes em casos sem dados disponíveis e a comercialização de produtos testados em animais no exterior.
“Estamos dando um passo mais à frente. Essa iniciativa complementa a resolução, incluindo a proibição dos testes nos casos em que não há dados sobre segurança e eficácia, além de proibir também a comercialização de cosméticos testados com animais em outros países”, afirmou Luciana Santos.
Antônio Américo, da secretaria-executiva do Concea, afirmou que a nova norma representa um avanço importante ao complementar o que já estava previsto tecnicamente. O Concea é responsável por promover a substituição de métodos com animais em ensino e pesquisa, buscando sempre alternativas éticas e validadas internacionalmente.
Luciana Santos acrescentou que o Brasil está cada vez mais comprometido com a ética científica. “Nosso esforço precisa ser para sempre estudar e desenvolver alternativas de pesquisa que não envolvam prejuízos ao bem-estar dos animais”, destacou.
Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, avaliou o processo como fruto de consenso entre diferentes setores. “Tivemos a oportunidade de contribuir para a construção dos consensos técnicos e institucionais que viabilizaram a aprovação final desse importante marco regulatório. Foi um processo que envolveu diálogo contínuo com órgãos de governo, representantes da sociedade civil, da indústria e lideranças partidárias no Congresso Nacional.”
Segundo ela, a lei também impulsionará a competitividade das empresas brasileiras. “Além de fortalecer o respeito aos animais, a lei deve impulsionar a competitividade das empresas brasileiras no mercado interno e em países internacionais que já exigem a proibição de testes em animais”, completou.
De autoria do ex-deputado Ricardo Izar, o projeto original foi apresentado em 2014 (PL 6.602/2013). Em 2022, foi aprovado pelo Senado na forma de substitutivo do senador Alessandro Vieira. A aprovação final pela Câmara ocorreu em 9 de julho, com relatório do deputado Ruy Carneiro.
A sanção altera as Leis nº 11.794/2008 e nº 6.360/1976, que regulamentavam o uso científico de animais. A nova legislação determina que, a partir de sua publicação, as autoridades sanitárias terão até dois anos para implementar medidas que reconheçam e disseminem métodos alternativos aos testes com animais.
Essas medidas incluem a elaboração de um plano estratégico para adoção de novas técnicas, além da criação de mecanismos de fiscalização do uso de dados obtidos por meio de testes com animais. Produtos ou ingredientes fabricados antes da entrada em vigor da nova regra poderão ser comercializados. No entanto, qualquer novo produto
Foto: Lula Rogério Cassimiro/MMA
