A respeito das notícias sobre proposta de repactuação das medidas de reparação integral pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, que o governo federal apresentou às mineradoras Vale/Samarco/BHP Billiton compreendendo os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) vem a público manifestar sua preocupação por meio dessa NOTA PÚBLICA:
”O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) vê com preocupação as movimentações que indicam que a Repactuação do Acordo do Rio Doce pode ser assinada até 5 de dezembro deste ano sem a participação das vítimas.
União, estados e instituições de justiça apresentaram uma proposta para a Samarco, a Vale e a BHP Billiton – responsáveis pelo crime que contaminou mais de 700 km de cursos d’água em 49 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo”.
Desde fevereiro de 2021, quando o governador Romeu Zema anunciou a intenção de fazer “um acordo para solução definitiva”, o MAB busca de todas as formas garantir a participação popular com amplo acesso à informação e poder de incidência nas decisões sobre um acordo que diz respeito a centenas de milhares de famílias vítimas das mineradoras.
Até hoje, os documentos seguem em segredo de justiça, e as populações estão impedidas de conhecer e acompanhar o que está sendo debatido sobre suas vidas.
A Advocacia Geral da União (AGU) já anunciou que “entende que, uma vez concluída a apresentação da proposta do poder público, a confidencialidade pode ser afastada para que a sociedade tome conhecimento do seu conteúdo e possa debatê-la com os entes públicos e empresas envolvidas”.
É hora de acabar com os segredos para que toda a sociedade conheça a proposta entregue e participe ativamente. Queremos saber se as propostas dos atingidos e atingidas elaboradas em muitas reuniões e entregues aos integrantes da mesa estão contempladas, o que incluem as propostas de compensações coletivas, os fundos para recuperação econômica e ambiental, os auxílios mensais, as iniciativas para a situação de saúde e as contaminações, além do direito às indenizações individuais justas.
Estivemos em Brasília no acampamento nacional que reuniu mais de duas mil pessoas entre 4 e 7 de novembro/23 e seguimos mobilizados na Campanha *Revida Mariana* pautando governos e denunciando as pretensões de Zema que pretende usar o dinheiro do acordo para fins eleitoreiros.
Em meio à discussão para que a repactuação aconteça a contento das expectativas dos atingidos, o MAB destaca a importante e histórica conquista recente (14/11) quando o Senado aprovou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidos por Barragens (PNAB), uma luta travada há anos.
De acordo com o MAB, “a principal conquista da PNAB é a criação de um marco regulatório de garantia dos direitos dos atingidos, que, atualmente, ficam à mercê de Termos de Ajustamento de Conduta e acordos judiciais que criam uma assimetria nas reparações. Além de reconhecer quem são os atingidos, a legislação prevê a garantia, por exemplo, do reassentamento e da reparação integral das comunidades, além de iniciativas voltadas à retomada econômica e produtiva, entre outros direitos.”
Para o Movimento, acordo justo só com acesso à informação e participação popular! Revida Mariana, justiça para limpar esta lama!
“É Tempo de Avançar”
Fotos: Nane Camargos/MAB
