Em 2024, 3.047 servidores de ex-territórios federais tiveram seus processos de transposição aprovados, conforme dados divulgados até dezembro. A transposição permite que servidores dos extintos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima sejam integrados ao quadro de pessoal da União, em cumprimento às normas estabelecidas pela Constituição e pela Lei nº 13.681/2018.
No dia 30 de dezembro, foram publicadas portarias aprovando a transposição de 224 servidores. Já em 02 de dezembro, outras cinco portarias incluíram mais 307 trabalhadores no quadro federal. O processo é conduzido pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A CEEXT é responsável por analisar os pedidos de enquadramento e verificar a documentação apresentada por servidores e militares interessados. O trabalho da comissão segue as diretrizes das emendas constitucionais EC 79 e EC 98, que garantem o direito à transposição. Além disso, a análise envolve a avaliação da regularidade da inclusão dos optantes no quadro em extinção da União.
Criada pelo Decreto nº 11.751, de outubro de 2023, a CEEXT faz parte da estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), que centraliza a análise e o julgamento dos processos. O enquadramento reforça a integração administrativa desses servidores ao governo federal.
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