A Medida Provisória nº 1.303/2025, que eleva a tributação sobre apostas esportivas e revoga isenções fiscais em aplicações financeiras, foi prorrogada até o dia 8 de outubro. Inicialmente com validade até 9 de agosto, a MP continua em vigor automaticamente, já que ainda está em análise no Congresso Nacional.
Editada em junho, a medida tem como objetivo compensar a derrubada, pelo Congresso, do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto estabelece a incidência de Imposto de Renda sobre novas emissões de títulos como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Imobiliário (CRI), além de debêntures incentivadas. A alíquota aplicada será de 5%. Para títulos já sujeitos à tributação, a alíquota do IR será de 17,5%, mesmo percentual que passa a incidir sobre operações com criptoativos, eliminando a isenção para movimentações de até R\$ 35 mil.
A MP também aumenta a tributação sobre o faturamento das apostas de quota fixa (as chamadas “bets”), elevando a alíquota de 12% para 18%, calculada sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que representa a diferença entre o total apostado e o valor pago em prêmios e demais encargos.
A medida está sob análise de uma comissão mista composta por deputados e senadores, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e com relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Estão previstas quatro audiências públicas antes da votação na comissão, agendada para o dia 26 de agosto. Após essa etapa, a proposta seguirá para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Embora a nova validade da MP vá até 8 de outubro, ela poderia ter sido prorrogada até 22 de outubro. No entanto, como o Congresso não aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não houve recesso parlamentar formal e os prazos legislativos seguem normalmente.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
