O projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovado pelo Senado na quarta-feira (2), recebeu avaliações diferentes de representantes do setor mineral e de municípios que abrigam atividades de mineração. Enquanto empresas consideraram a proposta um avanço, cidades produtoras criticaram a ausência de garantias para manter investimentos e benefícios econômicos nos territórios afetados pela exploração.
O PL 2.780 de 2024 prevê até R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para projetos relacionados a minerais críticos e estratégicos. O texto cria um fundo destinado ao financiamento de empreendimentos, estabelece um conselho responsável por analisar determinadas operações societárias e internacionais e institui um programa de benefícios fiscais voltado ao beneficiamento e à transformação dos materiais.
Relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta foi aprovada sem alterações de mérito em relação ao texto votado pela Câmara dos Deputados. Agora, seguirá para sanção presidencial. A votação foi simbólica e contou com apoio de parlamentares governistas e oposicionistas. O Executivo tratava a matéria como prioridade por considerar que ela poderá fortalecer a economia mineral brasileira.
A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), afirmou que a iniciativa ultrapassa interesses partidários e deve ser considerada um projeto de Estado. Segundo a senadora, a nova política tem potencial para gerar prosperidade e ampliar oportunidades para a população brasileira.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), representante das empresas do setor, classificou a aprovação como avanço. Em nota, a entidade informou que pretende colaborar com o governo durante a regulamentação. Para o diretor-presidente do instituto, Pablo Cesário, a proposta oferece uma base positiva para financiamento, industrialização, desenvolvimento tecnológico e inserção internacional da mineração brasileira.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), embora também tenha reconhecido pontos positivos, apresentou ressalvas. A entidade afirmou que o projeto não assegura que os investimentos financiados pelos novos mecanismos sejam realizados nas cidades onde ocorre a extração. Para a associação, existe o risco de repetição de um modelo no qual os municípios permanecem com impactos ambientais, sociais e estruturais, enquanto empregos qualificados, tecnologia e atividades de maior valor agregado são direcionados para outras regiões.
A AMIG defendeu que as comunidades afetadas pela mineração participem dos benefícios gerados pela política. A entidade argumentou que não é aceitável retirar o minério de uma cidade, deixar no território os custos da exploração e transferir para outros lugares os investimentos capazes de diversificar a economia local.
O professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), avaliou que os instrumentos previstos são insuficientes para promover a industrialização das terras raras no Brasil. Segundo ele, a proposta reúne financiamentos, subsídios e estímulos creditícios para o setor, mas não estabelece mecanismos fortes o bastante para garantir a transformação industrial dos minerais dentro do país.
Milanez observou que os recursos poderão financiar tanto a lavra quanto o beneficiamento. A lavra corresponde à extração do minério, enquanto o beneficiamento reúne etapas de tratamento e concentração do material antes da transformação industrial. Na avaliação do pesquisador, permitir o uso do dinheiro nas duas fases pode diminuir a parcela destinada a projetos que efetivamente agreguem valor à produção.
O texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que deverá apoiar projetos ligados a minerais críticos ou estratégicos. A União fará aporte de R$ 2 bilhões, enquanto empresas do setor contribuirão obrigatoriamente com valores que ainda serão definidos durante a regulamentação.
Outro mecanismo é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. A iniciativa autoriza créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, respeitado o limite anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034. Ao longo dos cinco anos, o benefício poderá alcançar R$ 5 bilhões.
A inclusão dos chamados minerais estratégicos amplia o alcance da política. O grupo poderá abranger materiais como o minério de ferro. Pelo projeto, serão estratégicos os minerais essenciais para gerar superávit comercial, impulsionar o desenvolvimento tecnológico ou regional e reduzir emissões de gases de efeito estufa, mesmo que não estejam diretamente ligados à transição energética.
Para Milanez, a definição é excessivamente ampla e pode permitir a concessão de incentivos a praticamente qualquer atividade mineral. Ele citou como exemplo a possibilidade de financiamento da produção de pedras ornamentais, como granito e mármore.
O projeto também institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O colegiado terá até 15 representantes do Poder Executivo federal, além de integrantes indicados pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios, pelo setor privado e por instituições de ensino superior.
Entre suas atribuições estará a homologação de mudanças no controle societário de empresas da área, bem como de contratos, acordos e parcerias internacionais envolvendo minerais críticos ou estratégicos quando as operações puderem afetar a segurança econômica ou geopolítica brasileira.
A composição do conselho provocou críticas de parlamentares e representantes municipais. A AMIG considerou insuficiente a presença das cidades produtoras, apesar de as decisões do colegiado poderem produzir consequências sobre infraestrutura, meio ambiente, recursos hídricos, uso do solo e desenvolvimento econômico local.
O senador Jayme Campos (União-MT) avaliou que a estrutura ficou desequilibrada em favor do governo federal. Para ele, a participação limitada da sociedade civil poderá facilitar uma politização excessiva do órgão e até afastar investimentos privados.
Eduardo Braga defendeu a criação do conselho e afirmou que o colegiado apenas homologará contratos celebrados pelo setor privado. Segundo o relator, o mecanismo permitirá ao Brasil proteger sua soberania e construir uma estratégia nacional para agregar valor econômico a recursos minerais que não são renováveis.
Braga argumentou que o país exporta há décadas matérias-primas com baixo valor agregado e depois importa bens industrializados fabricados com os mesmos recursos, pagando preços muito superiores. Para o senador, a política poderá estimular a transformação dos minérios em território nacional e modificar esse quadro.
A AMIG também criticou a ausência de mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O projeto não altera alíquotas, critérios de cálculo ou regras de distribuição dos recursos pagos pelas mineradoras. Na avaliação da associação, uma política específica deveria incluir um modelo de compensação adequado às características econômicas e aos impactos provocados pela exploração desses materiais nas regiões produtoras.
As terras raras ocupam posição relevante nessa discussão. O Brasil possui 21 milhões de toneladas em reservas mapeadas, o segundo maior volume do mundo, atrás somente da China, com cerca de 44 milhões de toneladas. Apesar desse potencial, a produção brasileira corresponde a menos de 1% do consumo mundial.
Esses elementos são usados na fabricação de equipamentos eletrônicos, turbinas eólicas, motores de veículos elétricos, sistemas de defesa e outras tecnologias avançadas. A demanda tornou as terras raras estratégicas para a transição energética e para a segurança industrial de diversos países.
A posição brasileira é considerada vantajosa em um mercado marcado pela disputa entre China e Estados Unidos pelo controle das cadeias produtivas. Defensores do projeto avaliam que os incentivos poderão atrair investimentos, ampliar a capacidade tecnológica e reduzir a exportação de minérios sem processamento.
Municípios e especialistas, entretanto, cobram regras capazes de assegurar desenvolvimento regional, fiscalização ambiental e distribuição equilibrada dos ganhos. A regulamentação deverá definir aspectos do funcionamento do fundo, das contribuições empresariais, dos benefícios tributários e da atuação do conselho. Essas decisões serão determinantes para estabelecer se a política promoverá industrialização e inovação ou apenas ampliará os incentivos destinados à extração mineral.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
