A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, defendeu nesta quarta-feira, dia vinte e sete, a necessidade de regulamentar a avaliação de desempenho de servidores dentro da reforma administrativa em debate no Congresso Nacional. Para ela, esse mecanismo é importante, mas deve ser acompanhado de regras claras, com indicadores objetivos, que não se restrinjam apenas ao julgamento da chefia imediata.
Segundo a ministra, a estabilidade no serviço público, muitas vezes questionada, tem uma função essencial para proteger o Estado e também os próprios servidores diante de desvios éticos ou perseguições políticas. “Na nossa visão, a estabilidade foi pensada como uma proteção ao Estado brasileiro, de eventuais desvios éticos para o profissional, quanto à possibilidade de denunciar malfeitos. Mas ela não pode ser uma proteção ao mau servidor”, destacou.
Dweck afirmou que a natureza da relação entre subordinados e chefes pode gerar distorções quando a avaliação depende exclusivamente da análise direta da chefia. Por isso, é preciso adotar diferentes métricas que confiram maior objetividade ao processo. “São necessárias métricas que não passem apenas pela avaliação do chefe imediato. Poder ter métricas mais objetivas que permitam uma boa avaliação do desempenho sem depender do chefe imediato porque a gente sabe que existe uma dificuldade. A natureza inerente do chefe imediato é fazer uma avaliação mais contundente sobre o seu subordinado”, argumentou.
No entanto, a ministra também expôs dúvidas sobre pontos já antecipados do relatório da reforma, como o pagamento de bônus por produtividade. Segundo ela, esse tipo de benefício pode gerar aumento de despesas e pressões fiscais que a União teria dificuldade em sustentar.
As observações da ministra ocorreram durante seminário promovido por veículos do Grupo Globo, com apoio de instituições financeiras como a Febraban. O evento reuniu parlamentares, membros do Judiciário e integrantes do Executivo, entre eles o deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), relator da reforma administrativa, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Pedro Paulo apresentou algumas linhas gerais do seu relatório, que ainda não foi oficialmente protocolado. Entre as medidas anunciadas estão: regras nacionais para avaliação de desempenho, concessão de bônus por metas cumpridas, regulamentação de contratos temporários, digitalização de serviços públicos, combate a supersalários, restrições ao teletrabalho, fim da aposentadoria compulsória de magistrados por punição, regras gerais para concursos, criação de carreiras com pelo menos vinte níveis e limitação do salário inicial a metade do vencimento final.
O deputado ressaltou que a avaliação de desempenho será critério central para progressão funcional. “A avaliação de desempenho, que está na proposta, é a avaliação individual do servidor, que vai ser fundamental para a progressão da carreira porque nós vamos acabar na reforma com a progressão por tempo de serviço”, declarou.
A ministra, por sua vez, sinalizou que o Executivo concorda com parte dessa visão, mas defende que a progressão não seja baseada apenas no desempenho. “Concordamos que a avaliação de desempenho tem que ser um dos critérios, mas a gente propõe outros, que não só o tempo de serviço”, afirmou.
Outro ponto debatido foi o pagamento de bônus vinculados ao desempenho. Dweck ponderou que essa proposta precisa ser analisada com cautela, principalmente porque pode implicar em custos adicionais para o Estado. “A minha preocupação sempre é essa de não botar obrigações que têm um impacto fiscal, embora no mérito, a proposta seja boa”, afirmou.
Ela destacou ainda que é necessário levar em conta as condições específicas em que determinados serviços públicos são prestados. Como exemplo, citou escolas localizadas em áreas marcadas por violência, nas quais muitas vezes o calendário escolar não é cumprido integralmente. “Uma escola que fica dentro de um ambiente conflagrado, de uma comunidade extremamente violenta, onde metade do ano não tem aula por violência, como é que você pode dizer que aquela escola teve mal desempenho? Como faz uma diferenciação de bonificação levando em conta o contexto?”, questionou.
Pedro Paulo respondeu que o bônus terá caráter opcional e dependerá das regras fiscais vigentes. “É compartilhar com o servidor o bom resultado a partir de um sistema de indicadores, de metas que foram definidas. É um indicador coletivo que vai estimular que o órgão cumpra aquela meta. Não acredito que isso vai gerar esse impacto porque ele é opcional e porque ele respeita as regras do cúmplice pessoal”, explicou o parlamentar.
O relator também abordou a questão dos contratos temporários, defendendo que sua utilização é uma realidade no serviço público e que precisa ser regulada. “Alguns sindicatos acreditam que o vínculo estatutário é o único possível. Mas eu acredito que tem que ter uma lei nacional disciplinando contratos temporários. Estamos dizendo que qualquer ente, qualquer Poder que quiser fazer uma contratação temporária, tem que ter uma regra mínima”, disse.
Esther Dweck concordou que esse tema precisa de parâmetros claros. “O regime temporário é importante. Isso é uma realidade em Estados e municípios ainda muito mais ampla do que no Executivo federal, mas também existe no Executivo Federal”, afirmou.
Os sindicatos de servidores, no entanto, têm manifestado preocupação de que a ampliação dos contratos temporários possa enfraquecer a estabilidade e levar à substituição de concursados por trabalhadores sem vínculo permanente.
O seminário contou ainda com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, que defendeu que as decisões judiciais considerem o impacto fiscal sobre o Estado. Contudo, Barroso evitou comentar especificamente a proposta que reduz de sessenta para trinta dias o período de férias dos magistrados, um dos pontos mais polêmicos ventilados nos debates da reforma.
Dweck afirmou que já teve acesso a uma versão inicial da proposta, mas aguarda o texto atualizado com as sugestões das bancadas partidárias. Segundo ela, o Executivo está alinhado ao relator em alguns objetivos, mas rejeita medidas inspiradas no “espírito” da antiga PEC 32, enviada pelo governo anterior.
“Combater os privilégios, aumentar a capacidade de entregas do Estado e melhorar a possibilidade dos servidores fazerem um bom trabalho, com a própria lógica de que os servidores são o centro da capacidade de entrega do Estado, com todas as ferramentas digitais de organização, esse é o nosso objetivo e estamos alinhados em conseguir fazer isso”, comentou a ministra.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, também participou do encontro e reforçou a necessidade de construir uma reforma administrativa que entregue um Estado “mais eficiente e enxuto” para a população, afirmando que a matéria será prioridade no Legislativo.
Ao final, o relator Pedro Paulo garantiu que a reforma administrativa será fruto de acordo entre Executivo e Legislativo. “Não tem hipótese de a gente aprovar uma reforma administrativa que esteja em conflito entre Executivo e Legislativo. Isso não vai acontecer. Nós vamos convergir no final. Antigamente, quando a gente falava de PEC 32, estavam tacando o copo um no outro, era briga”, afirmou, em tom descontraído.
Ele revelou ainda que recebeu mais de cem sugestões do governo federal para compor o novo texto. Para o deputado, a versão final trará equilíbrio entre as demandas do Executivo, preocupações do Legislativo e expectativas da sociedade.
A reforma administrativa continua sendo um dos temas mais sensíveis da agenda do Congresso. Se por um lado há consenso em torno da necessidade de modernizar o serviço público, de combater privilégios e de criar mecanismos mais eficientes de avaliação, por outro existem divergências quanto à forma de aplicar essas mudanças sem comprometer a estabilidade, os direitos dos servidores e a qualidade da prestação de serviços à população.
A posição defendida por Esther Dweck reflete essa busca por equilíbrio: reconhecer a importância da avaliação de desempenho, mas garantir que ela seja feita com critérios objetivos, evitando perseguições e assegurando que o servidor público seja avaliado de maneira justa. A ministra também reforça que a estabilidade não pode servir de escudo para práticas inadequadas, mas deve continuar como pilar de proteção ao Estado democrático.
Com a expectativa de que o relatório final seja apresentado em breve, o desafio central será construir uma proposta que avance em eficiência e responsabilidade fiscal sem abrir espaço para retrocessos institucionais.
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