O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 27 de junho, com o objetivo de discutir a constitucionalidade das chamadas emendas impositivas, incluindo as “emendas pix” e as emendas de bancada. A iniciativa ocorre no contexto de ações diretas propostas pelo PSOL, que questionam mudanças constitucionais promovidas por emendas que aumentaram o poder do Congresso sobre a execução do orçamento da União.
Segundo Dino, a audiência reunirá especialistas de diversas áreas para oferecer subsídios técnicos ao julgamento de três ações que tratam do tema. Em sua decisão, o ministro destacou a relevância social, econômica e jurídica do assunto.
O despacho de Dino aponta quatro principais frentes de questionamento jurídico: a compatibilidade das emendas impositivas com a cláusula pétrea da separação dos Poderes; sua conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e planejamento; os impactos fiscais gerados pelo aumento dessas emendas; e o respeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As ações sustentam que a obrigatoriedade na execução dessas emendas compromete a independência dos Poderes, ao conferir ao Parlamento controle sobre parte expressiva das despesas do Executivo. Dino mencionou estudos de Marcos Mendes e Hélio Tollini que classificam como “atípico” o modelo brasileiro, no qual o Congresso detém um nível de poder sobre o orçamento superior ao de países analisados.
O ministro frisou que a audiência será técnica, afastando temas como denúncias de improbidade, desvio de recursos ou casos específicos. O foco, segundo ele, será exclusivo nas controvérsias constitucionais e nas possíveis consequências das decisões que o Supremo poderá tomar no julgamento das ações.
Foto: Antônio Augusto/STF
