O Ministério Público de Minas Gerais firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Conceição do Mato Dentro para viabilizar a reabertura segura da Cachoeira do Tabuleiro. O acordo estabelece a implementação, execução e manutenção de um conjunto de medidas de monitoramento voltadas à prevenção, mitigação e gestão permanente de riscos geológicos, hidrológicos, estruturais, ambientais e de segurança no local.
Assinado na sexta-feira, dia 19, o TAC tem como objetivos principais a prevenção de acidentes, o incentivo ao turismo responsável e a proteção dos atributos naturais da cachoeira, considerada a mais alta de Minas Gerais e a terceira mais alta do Brasil. O documento foi elaborado pela Promotoria de Justiça local após a constatação de que o município pretendia reabrir o atrativo apenas com o desmonte de um maciço rochoso, sem adotar integralmente as medidas técnicas recomendadas.
A cachoeira está inserida em áreas de proteção integral, como o Parque Natural Municipal do Tabuleiro e o Parque Estadual da Serra do Intendente, além de integrar a Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, reconhecida pela Unesco. Desde 2021, o acesso ao poço principal permanece fechado e há restrição de circulação em um raio de quinhentos metros, em razão de riscos identificados após o desprendimento de um fragmento rochoso do paredão.
O fechamento emergencial ocorreu em junho de 2021, depois do incidente, e foi mantido após análises técnicas realizadas em 2022 e 2023 por empresas contratadas pelo município e pelo Corpo de Bombeiros. Os laudos apontaram a necessidade de intervenções mais amplas antes de qualquer retomada do acesso público.
Entre as medidas pactuadas no TAC está o desmonte controlado do maciço rochoso remanescente do desprendimento, precedido da elaboração de estudos técnicos detalhados. Esses estudos deverão incluir diagnóstico geológico-estrutural, avaliação hidrológica, levantamento por drone e outras análises necessárias para definir condições seguras de execução. O acordo também veda expressamente o uso de explosivos em qualquer fase da intervenção.
Após o desmonte, o município terá prazo de doze meses para instalar uma estação sísmica com monitoramento contínuo, uma estação meteorológica e pluviométrica e sistemas permanentes de acompanhamento de pontos críticos ao longo do maciço. O TAC prevê ainda a ampliação e padronização da sinalização informativa e de advertência, a definição de rotas de fuga, a demarcação de áreas seguras e o controle rigoroso dos pontos de acesso e circulação de visitantes.
Também estão previstas a instalação de linhas de vida e de outros dispositivos de proteção individual e coletiva, considerados essenciais para a segurança de turistas e trabalhadores. De forma complementar, o município se comprometeu a adequar o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Tabuleiro às exigências estabelecidas no acordo.
A reabertura do poço principal e das áreas atualmente interditadas só poderá ocorrer após a completa implementação das medidas pactuadas e a certificação técnica de que existem condições favoráveis à retomada das visitas. Essa certificação deverá ser formalmente encaminhada ao Ministério Público antes de qualquer liberação do acesso.
Foto: Divulgação/ MPMG
