A aprovação do projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos provocou reações divergentes entre representantes do setor mineral, especialistas e municípios mineradores. Enquanto entidades ligadas às empresas de mineração comemoraram os incentivos previstos na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, pesquisadores e representantes municipais afirmam que o texto prioriza interesses do mercado e deixa em segundo plano medidas voltadas à industrialização nacional, à proteção ambiental e ao fortalecimento das cidades afetadas pela atividade mineral.
O PL 2780 de 2024 seguirá agora para análise do Senado Federal. A proposta estabelece diretrizes para exploração, beneficiamento e transformação de minerais considerados essenciais para cadeias produtivas ligadas à tecnologia, defesa militar e transição energética. Entre esses materiais estão lítio, cobre, níquel e terras raras, grupo de minerais usados na fabricação de baterias, equipamentos eletrônicos, turbinas eólicas, painéis solares e componentes militares.
Apesar da expectativa do governo e do setor empresarial de ampliar investimentos no país, especialistas avaliam que o projeto não garante mecanismos concretos para estimular a industrialização brasileira. O Instituto de Estudos Socioeconômicos afirmou que o texto mantém o Brasil em posição semelhante à histórica condição de exportador de matérias-primas, sem assegurar agregação de valor à produção mineral nacional.
Em parecer divulgado após a votação na Câmara, o Inesc argumenta que a proposta aposta excessivamente na lógica de mercado para impulsionar o desenvolvimento da cadeia industrial dos minerais críticos. Segundo o documento, o histórico brasileiro demonstra que incentivos fiscais e financeiros concedidos ao setor mineral não foram suficientes para alterar o padrão econômico baseado na exportação de commodities.
O instituto cita como exemplos setores ligados ao minério de ferro, cobre e lítio, nos quais o país segue exportando grandes volumes de matéria-prima sem consolidar cadeias industriais robustas. Para os pesquisadores, o novo projeto repete a mesma estratégia ao priorizar benefícios tributários, linhas de crédito e facilidades financeiras sem exigir contrapartidas relacionadas à industrialização local.
Outro ponto criticado pelo Inesc é o acesso preferencial ao Fundo Clima. Para os especialistas, a redação aprovada permite que recursos destinados ao enfrentamento das mudanças climáticas sejam direcionados para atividades ligadas à extração mineral, inclusive em casos que não apresentem impacto positivo direto na redução das emissões de gases de efeito estufa.
O professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora e um dos autores do estudo elaborado pelo instituto, avalia que o projeto amplia riscos de utilização de recursos públicos em atividades de extração mineral em vez de estimular pesquisa tecnológica e processamento industrial avançado. Segundo ele, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral poderá ser utilizado para reduzir riscos de investidores privados sem assegurar benefícios concretos à indústria nacional.
O projeto aprovado prevê a criação do FGAM com recursos públicos estimados em dois bilhões de reais, além da possibilidade de participação de empresas privadas. A expectativa é que o fundo possa alcançar inicialmente cinco bilhões de reais em capital disponível para financiamentos, garantias e incentivos relacionados ao setor mineral.
Além disso, o texto estabelece benefícios fiscais que podem chegar a outros cinco bilhões de reais a partir de 2030. Os incentivos serão concedidos por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, responsável por estimular atividades ligadas à cadeia produtiva mineral.
Especialistas do Inesc argumentam, contudo, que a redação do projeto é ampla e permite que recursos sejam aplicados não apenas na industrialização, mas também em atividades de pesquisa mineral, extração e beneficiamento inicial. Para os críticos, isso reduz as chances de desenvolvimento de uma indústria nacional de alta tecnologia associada aos minerais críticos.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores também demonstrou preocupação com a tramitação da proposta. A entidade, que reúne sessenta e três municípios mineradores brasileiros, a maior parte localizada em Minas Gerais, afirmou que o texto foi aprovado de maneira acelerada e sem diálogo suficiente com as cidades impactadas pela mineração.
Em nota pública, a associação declarou que os municípios convivem diariamente com pressões ambientais, sociais e urbanas decorrentes da exploração mineral, mas acabaram excluídos das discussões centrais sobre o projeto. Para a Amig Brasil, a proposta não apresenta mecanismos obrigatórios que garantam industrialização local nem compensações adequadas para os territórios afetados pela atividade.
Os representantes municipais afirmam ainda que o país não possui atualmente estrutura regulatória suficiente para acompanhar uma eventual expansão da mineração de minerais críticos. Segundo a entidade, faltam investimentos em fiscalização, monitoramento ambiental, tecnologia e servidores especializados para garantir controle efetivo sobre o setor.
As críticas também atingem a Agência Nacional de Mineração. De acordo com Bruno Milanez, a autarquia enfrenta dificuldades financeiras e operacionais para cumprir funções consideradas básicas, como fiscalização do pagamento de royalties e acompanhamento da legalidade da produção mineral.
A Amig Brasil compartilha preocupação semelhante e sustenta que a falta de servidores, equipamentos e sistemas modernos compromete a capacidade do Estado de supervisionar adequadamente a expansão do setor. A entidade teme que a corrida internacional por minerais críticos aumente pressões sobre municípios sem que exista aparato institucional suficiente para prevenir danos ambientais e conflitos territoriais.
As terras raras aparecem entre os principais pontos de atenção. O Brasil possui a segunda maior reserva mapeada desses minerais no mundo, atrás apenas da China. Mesmo assim, a produção brasileira representa menos de um por cento do consumo global. A importância estratégica desses materiais aumentou nos últimos anos diante da disputa entre chineses e norte-americanos pelo controle das cadeias internacionais de fornecimento.
Segundo a Amig Brasil, não existem vantagens econômicas concretas para municípios que recebem projetos ligados às terras raras. A entidade afirma que a compensação financeira atualmente paga às cidades é insuficiente diante dos impactos ambientais e da pressão sobre serviços públicos e infraestrutura urbana.
Outro ponto criticado pelo Inesc envolve mecanismos de financeirização previstos no projeto. O instituto avalia que contratos de streaming e royalties privados podem reduzir a participação do Estado nos ganhos gerados pela exploração mineral, além de comprometer estratégias futuras de soberania econômica.
Os contratos de streaming permitem que empresas negociem antecipadamente parte da produção mineral futura em troca de financiamento imediato. Para o instituto, esse modelo pode favorecer companhias estrangeiras interessadas em garantir fornecimento de minerais estratégicos a preços reduzidos, limitando a capacidade do Brasil de direcionar recursos minerais para desenvolvimento industrial interno.
Mesmo diante das críticas, representantes das mineradoras consideram que a aprovação do projeto representa avanço importante para o setor. O Instituto Brasileiro de Mineração afirmou que o texto cria ambiente mais favorável para investimentos, processamento mineral e industrialização em regiões consideradas estratégicas.
O presidente do Ibram, Pablo Cesário, destacou que os incentivos fiscais, mecanismos de financiamento e estímulos à pesquisa tecnológica podem ampliar competitividade brasileira no mercado internacional de minerais críticos. Segundo ele, o projeto oferece condições para atração de capital privado e fortalecimento de cadeias produtivas ligadas à transição energética.
O conselho previsto no projeto será formado majoritariamente por representantes do Poder Executivo e terá competência para homologar mudanças societárias, contratos internacionais e parcerias relacionadas ao setor mineral. Para o Ibram, esse modelo pode aumentar burocracia e dificultar decisões empresariais consideradas necessárias para expansão dos investimentos.
O debate sobre minerais críticos ganhou força nos últimos anos devido ao crescimento da demanda global por matérias-primas ligadas à transição energética e às novas tecnologias. Governos de diferentes países passaram a disputar acesso a minerais considerados fundamentais para fabricação de baterias, carros elétricos, semicondutores e equipamentos militares.
Nesse cenário, o Brasil passou a ser visto como território estratégico por causa das grandes reservas minerais ainda pouco exploradas. Especialistas, entretanto, alertam que a ampliação da mineração sem planejamento adequado pode aprofundar dependência econômica baseada na exportação de recursos naturais e ampliar conflitos socioambientais em regiões mineradoras.
A discussão seguirá agora no Senado, onde parlamentares deverão analisar mudanças sugeridas por representantes empresariais, pesquisadores e municípios. Entidades críticas ao projeto defendem inclusão de regras mais rígidas para industrialização local, proteção ambiental, fortalecimento da fiscalização e ampliação da participação dos municípios nas decisões relacionadas à exploração mineral.
O tema também mobiliza governadores interessados em ampliar arrecadação e atrair novos investimentos estrangeiros sustentáveis.
Foto: Lithium/Divulgação
