O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou por 55 votos a 3, em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (12/4/22), o Veto 34/22 à Proposição de Lei 25.025, que trata da recomposição salarial para os servidores civis e militares do Poder Executivo. Com isso, estão mantidos percentuais adicionais aprovados pela Assembleia e que beneficiam as áreas de segurança pública (14%), saúde (14%) e educação (33,24%), bem como o auxílio social para inativos das forças de segurança.
O Veto 34/22, de autoria do governador Romeu Zema, incidia sobre os artigos 10 e 11 da proposição de lei, oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.568/22, também do chefe do Poder Executivo e que prevê recomposição geral de 10,06% sobre os salários de servidores civis e militares de todas as áreas. Os adicionais previstos nesses artigos são resultado de emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação do projeto.
Na Comissão Especial que analisou o veto, o relator da matéria, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), rebateu alegações do governador de inconstitucionalidade dos dispositivos vetados e de que haverá aumento substancial de despesas trazido pelo artigo 10. Esse artigo concede reajustes adicionais de 14% para servidores civis e militares da segurança pública, como forma de compensar o não cumprimento de acordo firmado em 2019 entre a categoria e o governo.
Também conceção de mais 33,24% para servidores da educação, a fim de que seja cumprido o piso salarial nacional, e 14% para as carreiras do grupo de atividades de saúde, tendo em vista a atuação dos profissionais da área no enfrentamento à pandemia de Covid-19.
O relator concluiu que não era possível acolher a alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa dos dispositivos que viabilizam a recomposição de perdas inflacionárias, bem como a aplicação de piso salarial profissional nacional. Segundo ele, isso representa medida indispensável para suprir a omissão da proposição original, que não atendeu às normas constitucionais que determinam a adoção de tais medidas.
Sobre a alegação de que o aumento das despesas se daria sem previsão expressa da fonte de custeio desses novos gastos, o relator disse que não é possível comprovar tal fato, uma vez que o governo não daria a devida transparência às contas públicas, além de ter aumentado sua arrecadação e incrementado sua política de renúncia de receitas, por meio de incentivos fiscais concedidos no Estado.
A Comissão Especial teve como presidente o deputado Sargento Rodrigues (PL) e como vice o deputado Professor Cleiton (PV). Também integraram a comissão a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e o deputado Guilherme da Cunha (Novo), o único a defender os argumentos do governo e votar contra o parecer na comissão.
Após a votação a deputada Beatriz Cerqueira (PT) declarou:
“Espero que o governador sancione e respeite a decisão do poder Legislativo. O governador sabe que ele tem um comando constitucional para dar o reajuste do piso, então, deve decidir: “cumpre a Constituição ou não cumpre a Constituição”. Ele tem que cumprir!
Nós sabemos que tem dinheiro vinculado da educação. Não só o FUNDEB, o Salário Educação, e os 25% que são vinculados à educação, assim como os 12% do arrecadado pelo Estado é vinculado saúde. Então tem dinheiro. Tem disponibilidade financeira e orçamentária. A nossa expectativa é que o governador compreenda que ele precisa ser o governante do Estado e, portanto, respeitar o legislativo e sancionar o que foi… o que acabou de ser votado aqui.”
