A Comissão de Direito Sindical da OAB/MG realiza nesta quarta-feira, 9, às 18h, uma importante oficina “Sindicalismo no Serviço Público, para discutir sobre o Decreto 49006, de 12 de março de 2025, no Departamento de Apoio ao Advogado Trabalhista(DAAT), localizado na rua Goitacazes nº 1475, Barro Preto/BH.
O Decreto, assinado pelo governador de Minas Gerais, regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação para policiais, bombeiros e servidores de unidades prisionais, socioeducativas e operações especiais.
A oficina discutirá como essa decisão impacta as categorias contempladas, os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDRs) e as ações judiciais em trâmite.
Após as discussões, será elaborado um documento oficial com as deliberações do encontro que serão enviadas às autoridades, órgãos e tribunais competentes.
A Comissão convida advogadas/os, servidoras/es e demais interessados a participarem desta iniciativa tão importante para a advocacia sindical e trabalhista. As confirmações de presença devem ser feitas até o dia 8 de abril de 2025, através do e-mail [email protected].
