Não procede a informação de que o Governo Federal transferiu a gestão de terras indígenas para a iniciativa privada. A Constituição Federal estabelece que essas terras são inalienáveis, indisponíveis e com direitos imprescritíveis.
O acordo firmado entre o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a empresa Ambipar, durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, é um Protocolo de Intenções. Esse compromisso não transfere recursos públicos nem responsabilidades do Estado, tampouco envolve concessões de terras indígenas ou licitações.
Esse protocolo está alinhado à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), instituída pelo Decreto nº 7.747/2012. Essa política, elaborada com ampla participação dos povos indígenas, busca apoiar as práticas de gestão ambiental e territorial realizadas por essas comunidades. Entre suas diretrizes estão:
– Garantia de consulta prévia obrigatória, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 5.051/2004.
– Reconhecimento de serviços ambientais, valorizando ações de conservação, recuperação e uso sustentável nos territórios indígenas, conforme legislação vigente.
A parceria com a Ambipar fortalece a proteção dos direitos indígenas e está alinhada a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a inclusão do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 18, que visa a igualdade étnico-racial.
O Protocolo de Intenções estabelece ações para qualificar os territórios indígenas, incluindo:
– Projetos de conservação e recuperação ambiental;
– Promoção da economia circular;
– Gestão e destinação de resíduos sólidos;
– Suporte técnico para prevenir e responder a eventos extremos, como incêndios e enchentes;
– Reflorestamento de áreas desmatadas e desenvolvimento de bioeconomia e serviços ecossistêmicos.
Essas iniciativas representam um esforço conjunto para fortalecer a gestão territorial indígena, sempre respeitando os direitos constitucionais e internacionais das comunidades. O compromisso reafirma o papel do Governo Federal, especialmente do MPI, em promover o diálogo e a cooperação com diversos setores da sociedade, visando à proteção e ao desenvolvimento sustentável dos povos indígenas no Brasil.
Foto: Ascom Ministério da Defesa
