Com o aumento das preocupações sobre o impacto das apostas online na renda das famílias brasileiras, o Congresso Nacional tem se articulado para revisar a legislação do setor. Deputados e senadores protocolaram, recentemente, diversos projetos visando reformular a lei das apostas — aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de 2023 — que está em fase de regulamentação.
Entre as propostas apresentadas, destaca-se a limitação de valores de apostas para beneficiários de programas sociais e a proibição de propaganda de plataformas de apostas. Também estão sendo sugeridas restrições no uso de transferências via Pix para essas operações. O debate se intensificou após a divulgação de dados preocupantes sobre o impacto financeiro nas camadas mais vulneráveis da população.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para 11 de novembro uma audiência pública sobre o tema, em resposta a uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Nesse contexto, a pressão para alterações legislativas ganha força.
Na última quinta-feira (26), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou dois projetos de lei. O primeiro visa limitar o valor das apostas realizadas por inscritos no CadÚnico, que inclui famílias de baixa renda beneficiadas por programas sociais como o Bolsa Família, além de idosos e pessoas com dívidas ativas. A proposta inclui medidas como a definição de “limites de perdas financeiras, em valores absolutos ou percentuais”, e restrições às transferências para plataformas de apostas com base na renda declarada.
A justificativa do projeto é reforçada por um estudo do Banco Central (BC), que revelou que, somente em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via Pix para plataformas de apostas. Embora o argumento de que as famílias sabem melhor como usar seus recursos seja válido, Vieira ressalta que essas pessoas estão em situação de vulnerabilidade social, o que justifica as limitações às apostas.
Além disso, o senador propôs a proibição total da publicidade de apostas no Brasil, exceto em estabelecimentos físicos ou sites das próprias plataformas, desde que acompanhados de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo. Ele também sugeriu aumentar a tributação sobre os prêmios líquidos das apostas para 30%, em contraste com os 15% previstos pela lei atual para ganhos acima de R$ 2.112.
Outros parlamentares também se mobilizaram sobre o tema. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) propôs classificar a publicidade de apostas com faixas etárias, além de restringir os horários de exibição e exigir alertas claros sobre os riscos do vício e os prejuízos financeiros associados. Já o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) busca apoio para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que equipara as apostas a produtos como bebidas alcoólicas, tabaco e agrotóxicos, impondo restrições severas à propaganda comercial do setor.
Adicionalmente, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria, em julho, com normas para coibir a publicidade abusiva e exigir que as plataformas de apostas adotem medidas para enfrentar os transtornos do vício em jogos. No entanto, as diretrizes, que entrarão em vigor apenas em janeiro de 2025, deixam em aberto a definição de critérios específicos, permitindo que as empresas estabeleçam seus próprios parâmetros desde que sigam as diretrizes mínimas previstas.
O cenário reflete uma crescente preocupação com a regulamentação das apostas no Brasil e seus impactos sociais, colocando pressão sobre o Congresso para agir com urgência.
